Segundo o autor, o artigo 111 do Código Tributário Nacional ( CTN ) não pode ser interpretado literalmente, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia preconizado no artigo 150 , II , da Constituição... Tadeu Rover A pessoa física que, embora tenha uma das doenças elencadas na Lei 7.713 /88 como prevista para isenção do imposto de renda, opte por não se aposentar, não tem direito à isenção... De acordo com o relator ministro Castro Meira, a Lei 7.713 /88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda: os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão