Justiça concede isenção de impostos a portadora de necessidades especiais

Texto: Lílian de França

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou liminar que concedeu a Valéria Maria Ferreira Rosa o direito de não pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) na compra de um veículo por ser portadora de necessidades especiais. O pedido, formulado em mandado de segurança, foi relatado pelo juiz de direito substituto em segundo grau Gerson Santana Cintra, quando em substituição no Colegiado. O voto foi seguido à unanimidade.

Na ação com pedido de liminar, Valéria sustentou que há 20 anos é portadora de deficiência física caracterizada como paraplegia, necessitando do uso de cadeira rodas para sua locomoção. Em face desta situação, requereu perante a Secretaria da Fazenda Estadual a isenção do ICMS e IPVA para aquisição de um veículo automotor, tendo o pedido sido negado ao argumento de que o benefício se destina, apenas, ao deficiente físico que dirige, o que não é o seu caso.

No voto, o relator observou que é inaceitável privar Valéria de um benefício legal, sobretudo, considerando que os deficientes físicos enfrentam inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a comiseração exagerada, acesso ao mercado de trabalho, os obstáculos físicos, fatores que dificultam ainda mais as condições de vida da postulante.

A ementa recebeu a seguinte redação. Mandado de Segurança. Aquisição de Veículo Automotor. Portadora de Deficiência Física. Condução do Automóvel por Terceira Pessoa. ICMS e IPVA. Isenção. Possibilidade. 1. A isenção de impostos sobre a aquisição de veículo automotor estende-se não só aos portadores de deficiência motoristas como também aos deficientes incapazes de dirigir. 2. Na hipótese, entendendo ser irrelevante o fato de que a impetrante não será a condutora do veículo, mediante uma interpretação sistemática com as normas constitucionais sobre a isonomia tributária (art. 150, inciso II, CF/88), de proteção aos portadores de deficiência física para sua habilitação ou reabilitação necessária à integração na via comunitária (art. 203, IV, da CF/88), mitiga-se a interpretação da legislação tributária (art. 111, II, do CTN), admitindo-se a ampliação do alcance do Convênio ICMS n º 003/2007, de 19/01/2007, para estender o benefício fiscal à impetrante, isentando-a do pagamento de ICMS e IPVA incidente sobre a aquisição de um veículo automotor destinado ao seu uso e a ser dirigido por terceiro. 3. Segurança concedida. Mandado de Segurança nº 368756-16.2010.8.09.0000 (201093687568), comarca de Goiânia. Acórdão publicado em 2 de junho de 2011.