Art. 1655 Cc em Notícias

4 resultados
Ordenar Por
  • O Pacto Antenupcial e sua abrangência

    Notícias18/05/2020Simone Vianna da Costa
    São Paulo; revista dos Tribunais, 1983, p.241. ↑ Art. 1655 do Código Civil : É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei. ↑ Art. 1707 do Código Civil : Pode o credor... Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário oficial da União : seção 1 , Brasília, DF, ano 139, n.8, p-1-74, 11 jan.2002... para o casamento. [2] Aos nubentes estão autorizados a fixarem as normas do regime de bens previamente, não havendo qualquer restrição ao tipo de regime escolhido, conforme determina o art. 1639 do Código Civil
  • Provimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco admite o afastamento da Súmula 377 do STF por pacto antenupcial

    Notícias05/06/2016Flávio Tartuce
    ), não podendo ser afastada por pacto antenupcial que contravenha a disposição de lei (art. 1.655 do Código Civil ); poderão eles, todavia, por convenção, ampliar os efeitos do referido regime de... (Lei nº 10.406 /2002), com a redação dada pela Lei n 12.344/2010), ou seja, as pessoas maiores de setenta anos, obrigam-se ao regime de separação legal de bens; CONSIDERANDO que o mencionado regime... Em 27.10.2015, DJe de 03.11.2015); importando concluir apresentar-se esse regime equipotente ao próprio regime de comunhão parcial de bens (artigo 1.658 do Código Civil ); CONSIDERANDO que, em ser assim
  • Artigo: Uniões septuagenárias e separação absoluta de bens por pacto antenupcial com superação da Súmula 377

    Notícias04/07/2016JurisWay
    ), não podendo ser afastada por pacto antenupcial que contravenha a disposição de lei (art. 1.655 do Código Civil ); poderão eles, todavia, por convenção, ampliar os efeitos do referido regime de... No ponto, bem de ver que é dever do oficial do registro esclarecer os nubentes sobre os diversos regimes de bens (artigo 1.528 do Código Civil )... Afinal, podem ou não os nubentes, atingidos pelo art. 1.641 , inciso II , do Código Civil , afastar, por escritura pública, a incidência da Súmula 377? 03. Pois bem
  • Jurisprudência STJ - Recurso especial - Sucessão - Cônjuge supérstite - Concorrência com ascendente, independente o regime de bens adotado no casamento

    Considerar-se-ão nulas as cláusulas nele contidas que contravenham disposições legal absoluta, prejudiciais aos direitos conjugais, paternos, maternos etc. ( CC , art. 1655 )... Além disso, a pretensão da recorrente de que o pacto antenupcial teria excluído o viúvo da sucessão dos bens próprios da falecida não prospera, porquanto o artigo 1.655 do Código Civil impõe a nulidade... Relator de que o “art. 1.655 do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei” só vem a reforçar a tese de descabimento do pleito
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo