Art. 1655 Cc em Notícias

São Paulo; revista dos Tribunais, 1983, p.241. ↑ Art. 1655 do Código Civil : É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei. ↑ Art. 1707 do Código Civil : Pode o credor... Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil . Diário oficial da União : seção 1 , Brasília, DF, ano 139, n.8, p-1-74, 11 jan.2002... para o casamento. [2] Aos nubentes estão autorizados a fixarem as normas do regime de bens previamente, não havendo qualquer restrição ao tipo de regime escolhido, conforme determina o art. 1639 do Código Civil

), não podendo ser afastada por pacto antenupcial que contravenha a disposição de lei (art. 1.655 do Código Civil ); poderão eles, todavia, por convenção, ampliar os efeitos do referido regime de... (Lei nº 10.406 /2002), com a redação dada pela Lei n 12.344/2010), ou seja, as pessoas maiores de setenta anos, obrigam-se ao regime de separação legal de bens; CONSIDERANDO que o mencionado regime... Em 27.10.2015, DJe de 03.11.2015); importando concluir apresentar-se esse regime equipotente ao próprio regime de comunhão parcial de bens artigo 1.658 do Código Civil ); CONSIDERANDO que, em ser assim

), não podendo ser afastada por pacto antenupcial que contravenha a disposição de lei (art. 1.655 do Código Civil ); poderão eles, todavia, por convenção, ampliar os efeitos do referido regime de... No ponto, bem de ver que é dever do oficial do registro esclarecer os nubentes sobre os diversos regimes de bens artigo 1.528 do Código Civil )... Afinal, podem ou não os nubentes, atingidos pelo art. 1.641 , inciso II , do Código Civil , afastar, por escritura pública, a incidência da Súmula 377? 03. Pois bem

Considerar-se-ão nulas as cláusulas nele contidas que contravenham disposições legal absoluta, prejudiciais aos direitos conjugais, paternos, maternos etc. ( CC , art. 1655 )... Além disso, a pretensão da recorrente de que o pacto antenupcial teria excluído o viúvo da sucessão dos bens próprios da falecida não prospera, porquanto o artigo 1.655 do Código Civil impõe a nulidade... Relator de que o “art. 1.655 do Código Civil impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei” só vem a reforçar a tese de descabimento do pleito