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20 de Maio de 2024
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    Mérito: Atipicidade de conduta por Erro de Tipo

    Publicado por Marinho Advogados
    há 4 anos

    Nos termos do Art. 20/CP...

    No caso em tela...

    Portanto, DE RIGOR A ABSOLVIÇÃO nos termos do Art. 386, III, do CPP (não constituir o fato infração penal)


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