A nova seleção, visa, entre outras razões suprir a carência de voluntários, conforme estabelecido na Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), em decorrência do crescente número de ocorrências... Para isto é necessário que: 1 - Proceda as diligências de sua alçada, previstas na Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do adolescente ; 2 - Realize fiscalizações, sindicâncias, averiguações, custódias... Atribuições O Comissariado de Menores deve preliminarmente ter em consideração que seu mister é fazer executar a Lei, conforme preceitos nela estabelecidos, como assim expressa, o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente