Pode haver flexibilização na ordem de penhora

De acordo com a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), não há uma rigidez na ordem de penhora de bens na execução, razão pela qual deve esta ser flexibilizada quando a devedora se encontrar em recuperação judicial. O Tribunal ainda considerou que bens suficientes já haviam sido penhorados para se garantir a dívida, bem como o fato de que a penhora online de ativos financeiros não pode ocorrer por determinação de ofício do magistrado.

O caso em questão ocorr...