Auxílio-acidente Art. 86 da Lei 8.213/91 em Notícias

da Lei nº 8.213 /91... A pretensão do trabalhador está amparada no artigo 86 , caput, da Lei nº 8.213 /91 e no artigo 104 do Decreto 3.048 /99, com data de início do benefício (DIB) fixada nos termos do art. 86 , parágrafo 2º... tem o direito de ser amparado com o benefício do auxílio acidente

Renda Mensal Inicial do Auxílio-Acidente A renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme artigo 86 , § 1º da Lei 8.213 /91... Cumulação do Auxílio-Acidente com outros benefícios Conforme preceitua o artigo 86 , § 3º da Lei 8.213 /91, é vedada a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria... Previsto no artigo 86 da Lei 8.213 /91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de

O artigo 86 da Lei nº 8.213 /91 dispõe que: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem... Insta salientar que o auxílio-acidente será devido logo em seguida à cassação do auxílio-doença. Ou, ainda, na data do requerimento, caso não tenha ocorrido a concessão de auxílio-doença... o acidente e a redução da capacidade laborativa

O auxílio acidente, segundo artigo 86 da lei nº 8213 /91, é um benefício previdenciário pago a segurado empregado, trabalhador avulso, segurado especial e empregado doméstico... Diferente do auxílio acidente acidentário, decorrente de uma lesão ou doença relacionada ao trabalho; o auxílio acidente previdenciário engloba o acidente de qualquer natureza, mesmo que não relacionado... trabalho e o acidente

conforme determina o art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91, observando-se ainda, a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ... Ainda, o artigo 86 da Lei 8.213 /1991 prevê a concessão do auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução... A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o tema repetitivo de nº 862 que discutia a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença

O auxílio-acidente , previsto no artigo 86 da Lei 8.213 /91, é um benefício previdenciário de cunho indenizatório... I , da Lei nº 8.213 /91 para a concessão do auxílio-acidente, ainda que a redução se dê em grau mínimo. (grifei) IV... AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. GRAU MÍNIMO. TUTELA ESPECÍFICA. I

O marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86 , § 2º , da lei 8.213 /91, observando-se, se for o caso... Por outro lado, apontou a ministra, o artigo 86 da lei 8.213 /1991 prevê a concessão do auxílio-acidente quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem... "Tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a lei 8.213 /1991 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação

O pedido foi acolhido pela juíza, que ponderou que o benefício do auxílio-acidente é devido, consoante os termos do art. 86 da lei 8.213 /91, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes... 86 , § 1º , da lei 8.213 /91, a partir da cessação do auxílio-doença acidentário, ocorrida em 24/3/16; b) ao pagamento das parcelas em atraso de uma só vez, atualizadas monetariamente desde quando se... A autora ajuizou ação contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente

39 da Lei n. 8.213 /91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente... O termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do pagamento do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991 ou, inexistindo... É inviável a aplicação retroativa do aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n. 9.032 /1995, que alterou o § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991, aos benefícios concedidos em data

O auxílio-acidente encontra sua previsão no art. 86 da Lei nº 8.213 /91, verbis: “Art. 86... sem a concessão de auxílio-acidente, mostra-se escorreita a concessão do auxílio-acidente, na forma do artigo 86 , § 2º , Lei 8.213 /91, com DIB no dia seguinte à data de cessação do auxílio (NB XXX.546.5XX... Conforme o disposto no art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para