Cobrança em Notícias

A CVC foi condenada pela Justiça do Trabalho de Santo André - SP ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 por conta de uma funcionária contrair Síndrome de burnout devido às cobranças excessivas

A ação de cobrança visa cobrar uma dívida de alguém. Assim, existindo uma dívida vencida, a ação de cobrança pode ser utilizada para forçar o devedor a realizar o pagamento... A ação de cobrança prescreve em 5 anos, art. 206 , § 5º , CC... Na prática, a ação de cobrança é a última opção , dada a sua duração mais longa

Uma cliente fez acordo em um processo de de cobrança de alugueis em fevereiro de 2019. Em junho de 2019 o devedor ajuizou uma ação de indenização com base em cobrança vexatória .

Por tanto, é preciso conhecer bem os limites entre a cobrança regular e a cobrança ilegal... Quando a cobrança é realizada por telefone, o excesso de ligações, de chamadas fora do horário comercial, podem gerar uma consequência negativa para o credor, a cobrança deve ser feita com certa moderação... A Cobrança é um exercício regular do direito do credor, mas se aquele que possui certo direito abusa no exercício dele também comete um ato ilícito

Saiba alguns de seus direitos em caso de cobrança indevida:

Essa é a denominada “Cobrança de dívida de terceiro desconhecido.” Ou até mesmo, “cobrança de dívida de terceiros.”... O fato, por si só, já é grave quando a cobrança é devida, mas quando esta cobrança é indevida e, por pior, não é nem uma divida sua ou de alguém que você conheça... Disse ainda que, embora tenha informado as empresas sobre o equívoco, as cobranças continuaram

A cobrança extrajudicial é feita de forma amigável entre a empresa e o cliente inadimplente, em que um mediador propõe um acordo para o devido acerto de contas.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida... No caso em questão, o colegiado debateu a questão de saber se o reconhecimento da prescrição inviabiliza a cobrança extrajudicial da dívida... A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que, ao realizar a cobrança extrajudicial do devedor, o credor está, de fato, exercendo sua pretensão, mesmo que isso ocorra fora do âmbito do processo

Conforme o relator, a cobrança de débito é ato lícito, “ contudo, o excesso na atividade de cobrança passa a representar o ilícito civil – abuso de direito – conforme dispõe o artigo 187 do mesmo código... E-mails de cobrança foram remetidos à caixa postal da empresa onde o cliente trabalha, que era acessada por outros funcionários... Disponível em: https://www.direitonews.com.br/2022/02/justiça-condena-banco-indenizar-cobranca-vexatoria.html Acesso em: 03/03/2022

Na hipótese de haver uma cobrança indevida, o consumidor poderá exigir que os valores cobrados indevidamente sejam-lhe devolvidos EM DOBRO , corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, salvo