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2 de Maio de 2024

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Cobrança Indevida

há 5 anos

Na hipótese de haver uma cobrança indevida, o consumidor poderá exigir que os valores cobrados indevidamente sejam-lhe devolvidos EM DOBRO, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, salvo nas hipóteses de engano justificável, conforme a regra do artigo 42 do CDC.

Sei Waiser Advogados

Sobre o autorEscritório Sei Waiser Advogados, Especializado em Direito do Consumidor.
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