Aposentado e pensionista no exterior: Entenda mais sobre a retenção indevida de 25% do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria

Os contribuintes que são aposentados no Brasil e recebem o benefício de aposentadoria no exterior sofrem a retenção na fonte à alíquota de 25% a título de imposto de renda sobre seus proventos dessa natureza.

A grande discussão levada aos tribunais sobre o tema se dá em razão de que a União Federal realiza a cobrança do IR na fonte à alíquota de 25% em razão de o contribuinte aposentado no Brasil residir no exterior.

Ocorre que, o fato de uma pessoa aposentada no Brasil residir no exterior não pode ser um critério a ensejar uma diferenciação com o cidadão brasileiro residente no país, dado que haverá uma afronta à isonomia quanto aos contribuintes que recebem o mesmo benefício.

A ação judicial em questão vem sendo proposta em todos os tribunais do país e dispõe de um prazo prescricional de 5 anos para que o contribuinte possa exigir a restituição dos valores cobrados indevidamente.

A discussão ocorre, pois a União Federal, em período anterior à 01/01/2017, tributava os proventos de aposentadoria e pensão percebidos por pessoas físicas residentes no exterior com base em legislações que não se reportavam à proventos de aposentadoria, isto é, o fisco federal extrapolava a previsão legal para alcançar a base de proventos que não estava contemplada ao tempo.

Apesar da existência de lei atualmente sobre o tema, é notório o tratamento diferenciado atribuído ao contribuinte residente no exterior, afastando a aplicação da tabela progressiva do imposto de renda e violando os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva e da progressividade quanto ao referido imposto.

Com base em tais fundamentos, muitos contribuintes vêm buscando informações e propondo demandas acerca do tema no Poder Judiciário de modo a obstar essa retenção indevida do IR e obter à restituição dos valores cobrados indevidamente, desde que não alcançados pelo prazo prescricional de 5 anos.

Para mais informações acerca do tema, procure um profissional especializado e que possa realizar uma análise de viabilidade jurídica sobre seu caso.