Cobrança Judicial Indevida em Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que uma vez reconhecida a prescrição de uma dívida, fica proibida tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial... Este caso destaca a importância do respeito aos prazos prescricionais e reforça a proteção contra cobranças indevidas após a expiração desses prazos... fora do ambiente judicial

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia... Advogado, saiba como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta de luz para seus clientes ! - Passo a passo... repetitivos, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho explicou inicialmente que, nos casos de lançamento do tributo de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial

Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7... STJ: a 3ª turma do STJ, ao jugar o caso (REsp 2088100/ SP), fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito... Destaque: "O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito". Informações do inteiro teor: Clique aqui para ler

de processos judiciais ou cobranças indevidas... A decisão da 3ª Turma do STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (REsp 2.088.100 / REsp 2.094.303) de forma acertada, veda a cobrança judicial e extrajudicial de débitos fulminados pela prescrição... Assim, o devedor continua responsável por suas obrigações, mas o credor não pode mais utilizar meios judiciais ou extrajudiciais para exigir o pagamento das dívidas já prescritas

Somos especializados em Direito Tributário, e auxiliamos as Empresas e Pessoas a se defenderem de cobranças indevidas de Impostos... Portanto, a decisão judicial favorável à autora reconheceu o direito à restituição do ISS indevidamente recolhido em duplicidade e impediu a imposição futura de recolhimento relativo às filiais da autora... Se você tem recebeu alguma cobrança de ISS da Cidade de São Paulo, mas opera em outros municipios e paga os Impostos em outros lugares, clique aqui e fale conosco, o atendimento é grátis

Por esse motivo, o juiz reconheceu que as cobranças foram indevidas e o resultado danoso... Por isso, ingressamos com a ação judicial”, explica Posocco. Na Justiça, a seguradora e o banco não apresentaram o contrato com a assinatura da idosa

A falta de tal procedimento pode gerar cobranças indevidas e levar à responsabilização da empresa por danos morais... A juíza também considerou que a cobrança indevida de multa causou danos morais ao autor, reconhecendo o transtorno e constrangimento sofrido... Em uma decisão favorável ao consumidor, o 1º Juizado Especial da comarca de Viana/MA condenou uma locadora de veículos a cancelar a cobrança indevida de multa por danos em um veículo alugado

A cobrança indevida nas relações de consumo foi outro ponto destacado na sentença... COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1... A cobrança indevida nas relações de consumo gera a devolução em dobro do valor, salvo engano justificável do fornecedor

São várias as decisões judiciais em que consumidores foram ressarcidos por danos morais após receberem ligações excessivas de cobranças indevidas em nome de terceiros. 6- Cobrança indevida e dano moral... acontece a cobrança indevida... 1- O que caracteriza uma cobrança indevida

O entendimento fundamental é que o reconhecimento da prescrição não apenas inviabiliza a cobrança judicial, mas estende sua influência para cobranças extrajudiciais... Se você está enfrentando cobranças indevidas após o reconhecimento da prescrição, saiba que a lei está do seu lado... O reconhecimento da prescrição não é apenas uma proteção contra cobranças judiciais, mas também um impedimento efetivo contra cobranças extrajudiciais