Receita Federal modifica norma envolvendo regime aduaneiro de admissão temporária ao amparo do Carnê ATA

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.763, de 2017, dispondo sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2011.

A nova norma altera a Instrução Normativa RFB 1.639, de 10 de maio de 2016 e a modificação é uma evolução no entendimento da aplicação da regra com o objetivo de permitir que o regime seja estendido aos Carnês ATA emitidos por entidades garantidoras que estejam na condição de membros filiados à cadeia de garantia internacional – International Chamber of Commerce World Chambers Federation (ICC-WCF ATA), amparada pela Sistema ATA.

O Carnê ATA é um título de admissão temporária, sendo considerado um documento aduaneiro internacional com valor jurídico de declaração aduaneira. Ele permite identificar os bens e oferece garantia válida em nível internacional destinada a cobrir os tributos incidentes na importação.
As duas convenções – Convenção de Istambul de 1990 e a Convenção ATA de 1961 – possuem igual abrangência e respaldam a operação do Sistema ATA. A Organização Mundial de Aduanas recomenda que as duas convenções sejam aceitas pelos países operadores do Carnê ATA como forma de maximizar os benefícios do sistema como ferramenta de facilitação de comércio.
A regulamentação que está sendo alterada afasta a possibilidade de aceitação de carnês ATA emitidos por países como Estados Unidos, Canadá e Japão, e também poderia colocar em risco a aceitação dos Carnês emitidos pelo Brasil.

Ademais, foi promovida a revogação do § 6º do art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 2016, tendo em vista que o procedimento de facilitação instituído se mostrou inviável. Inicialmente, a recomendação desse parágrafo buscava guardar coerência, quanto ao valor, com a legislação de bagagem, a qual determina que para bens de uso ou consumo pessoal com valor total abaixo de USD 3.000,00 (três mil dólares americanos ou o equivalente em outra moeda) trazidos na bagagem acompanhada por estrangeiros ao País não é necessária a declaração em Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV).

No entanto, a Convenção de Istambul possui conceito de bens transportados junto do viajante mais abrangente que o conceito de bagagem já estabelecido pela legislação brasileira, resultando que o viajante, a depender do caso, pode trazer ao País bem que não está abrangido pela legislação de bagagem, mas está sob o manto da Convenção de Istambul. Na prática, o viajante não tem como realizar essa comprovação, uma vez que está dispensado de apresentar o Carnê ATA.