Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
no juízo estadual os casos já redistribuídos à Justiça Federal, independentemente da instauração de conflito de competência... o juízo estadual quando não houvesse vara da Justiça Federal na comarca de domicílio do devedor... "Eventual incompatibilidade entre a nova regra constitucional – artigo 109 , parágrafo 3º – e o artigo 75 da Lei 13.043 /2014 implicaria a revogação do preceito de lei federal