Manifesto contra o projeto de lei 3293

CONAJA, reconhecido como Organização da Sociedade Civil – OSC, regido pela Constituição Federal, incisos XVII ao XXI do artigo 5º; regulamentado pela Lei 13.019/14; pelo Decreto nº 3.100/99 e pela portaria nº 361/99; destaca-se na gestão de Câmaras de Mediação e Arbitragem – CMA, sob a égide da Lei 9.307/96, e da Lei de Mediação, nº 13.140/15. Instituída Associação Civil, pessoa jurídica de direitos privados, sem fins lucrativos; inscrito no CNPJ: 16.455.653/0001-03, com Utilidade Pública Estadual, declarada no Diário Oficial do Estado da Bahia, sob nº de Lei 20.632/2013; Utilidade Pública Municipal, declarada no Diário Oficial do Municipal do Salvador, sob nº de Lei 8.787/2015; com Lei autorizativa publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, sob nº de Lei 13.326/2015.

Manifesta sua indignação e preocupação quanto ao teor do projeto de lei n⁰ 3293 que visa modificar a lei de arbitragem.

A quem interessa restringir as atividades do árbitro e desvirtuar o uso desse consagrado método adequado de resolução de conflitos?

Subscrevem,

Fabio Nobre, Presidente do CONAJA

Isidoro Orge, Diretor Executivo do CONAJA

Rebeca Ferreira, Secretária-Geral do CONAJA

Raimundo Rocha de Jesus, Presidente da ABRACC - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Cidadania

Antônio Carlos Cavalcante, Presidente da OJUPAE

Silas Jacobina Seixas, Diretor Jurídico - CONAJA

Camila Leticia Lorenzoni do Carmo, Diretora de Assuntos Internacional-DINI–CONAJA - Diretora da Câmara de Arbitragem em Portugal-CMA-CONAJA,

João Thomaz Monteiro Ferreira, Diretor Dicol - CONAJA

Abnael Moraes Leal, Diretor de Câmara de Arbitragem/Nazaré-BA CMA-CONAJA

Olìmpio Alves de Mello Neto, Diretor de Câmara de Arbitragem/Feira de Sanata-BA CMA-CONAJA, Membro da Comissão Eleitoral da OAB/BA

Laísa Aragão Mota Freitas Santos, Diretora IDMA-CONAJA

Dom Luiz Claudio Hipolito Valeriano, Membro do Colégio de Árbitros e Mediadores—CMA-CONAJA

Laudilene Magda Duarte Colodetti, Membro do Colégio de Árbitros-CMA-CONAJA,

Levy Pinto de Castro Filho, Membro do Colégio de Árbitros e Mediadores-CMA-CONAJA

Lucille Fonseca Matos, Membro do Colégio de Árbitros e Mediadores-CMA-CONAJA

Francisco Jose Estrela Lopes, Membro do Colégio de Árbitros e Mediadores-CMA-CONAJA,

Nayde Baptista Costa, Consultora de Programa de Pós-graduação-INESCON-CONAJA

Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho, Membro do Colégio de Árbitros e Mediadores-CMA-CONAJA

Maria Antônia Gonçalves, Membro do Colégio de Árbitros e Mediadores—CMA-CONAJA

Delmir Campos de Carvalho, Membro do Colégio de Árbitros e Mediadores—CMA-CONAJA

Robson Uelc Alves, Membro do Colégio de Árbitros e Mediadores—CMA-CONAJA

Carlos Antônio Xavier Nobre, Membro do Colégio de Árbitros e Mediadores—CMA-CONAJA,

Alex Fabiane da Silva, Membro do Colégio de Árbitros e Mediadores—CMA-CONAJA