Conjunto Probatório Suficiente Para o Deslinde do Feito em Notícias

Não há que se falar em inversão do ônus da prova quando os autos demonstram a existência de conjunto probatório suficiente para embasar a autoria delitiva, como na hipótese dos autos. 6... INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. LIMINAR CASSADA. 1... Quanto à alegação de que as provas produzidas no processo não são suficientes para alicerçar a condenação, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas e dos fatos, diante do caderno probatório

Ademais, tenho que as circunstâncias apontadas não trouxeram qualquer prejuízo aos réus no deslinde do feito... A prova documental presente nos autos (especialmente acerca das transações bancárias), avaliada em conjunto com a prova oral, são absolutamente suficientes para demonstrar que os réus praticaram o delito... O conjunto probatório é seguro no sentido de que o acusado repassou valores indevidos para os codenunciados D.M.C. e J.W.S., visando a liberação irregular de alvarás judiciais, razão pela qual impositiva

Além de não haver acordo homologado pelo Juízo neste feito, verifica- se que o depoimento prestado por Renan foi omisso em pontos relevantes para o deslinde do feito, dentre eles, a existência de associação... do conjunto fático-probatório dos autos... Contudo, as versões apresentadas mostraram- se isoladas no conjunto probatório

competente para o deslinde da causa na sua inteireza. 2... do Código de Processo Penal para fins de recebimento da denúncia. 2-A via estreita do wrít não admite incursões no conjunto probatório, de modo que a atipicidade ou inexistência de materialidade da conduta... Com efeito, em análise detida da denúncia, percebo haver a descrição da conduta típica imputada ao Paciente, com indícios suficientes de prova, para deflagração da Ação Penal, sendo certa a presença de

de acerto na decisão probatória, em particular aqueles que visam a promover a formação de um conjunto probatório o mais rico possível, quantitativa e qualitativamente" (Ferrer-Beltrán). https://processo.stj.jus.br... Aliás, não se pode negar a relevância da análise semântica e discursiva para o deslinde da matéria, até porque, ontologicamente, o Direito se concretiza pela linguagem, o que não é diferente nos atos comunicacionais... Inicial acusatória que atribui tipos penais sem indicar que conduta praticada pela acusada teria concorrido para o êxito da empreitada criminosa. Ausência de indícios probatórios

acusatória, houve ofensa ao principio do contraditório e, por conseguinte, prejuízo ao Parquet , ao qual se viu impedido do direito de tomar o depoimento de testemunha considerada imprescindível ao deslinde do feito... do feito, tendo sido cientificado da sua não localização somente em plenário, momento em que requereu adiamento do julgamento e prazo para diligenciar o endereço atualizado, o que lhe foi negado de modo... A indicação de testemunha deste porte pressupõe que sua oitiva é importante, notadamente em plenário, quando os elementos probatórios são construídos por um juiz leigo

de acerto na decisão probatória, em particular aqueles que visam a promover a formação de um conjunto probatório o mais rico possível, quantitativa e qualitativamente" (Ferrer-Beltrán). https://processo.stj.jus.br... Aliás, não se pode negar a relevância da análise semântica e discursiva para o deslinde da matéria, até porque, ontologicamente, o Direito se concretiza pela linguagem, o que não é diferente nos atos comunicacionais... Inicial acusatória que atribui tipos penais sem indicar que conduta praticada pela acusada teria concorrido para o êxito da empreitada criminosa. Ausência de indícios probatórios

tanto, ponderar e fundamentar se o acordo é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime... Além disso, ainda que implementadas as condições objetivas, haverá um juízo subjetivo do Ministério Público (" poderá propor "), que deverá entender se o acordo é necessário e suficiente para reprovação... prova e nulidade por quebra da cadeia de custódia, o agravante não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) a impossibilidade desta Corte reanalisar, em sede de habeas corpus , o conjunto

Conforme o magistrado, apesar de o acusado alegar que a vítima ofereceu sexo em troca de acessórios para selar cavalos, afirmando já ter feito o mesmo com diversos homens, estes argumentos não são suficientes... para descaracterizar o decreto segregatório que lhe recai... fático probatório dos autos, o que é inviável na angusta via do writ, ainda mais quando sequer a instrução processual tenha se iniciado, ressalta

Requereram o prosseguimento do feito, com a apreciação do mérito (e-doc. 23). 10... Especialmente quanto ao ponto que nos parece fundamental para o deslinde da controvérsia submetida à análise, constata-se, por meio de certidão negativa de débitos tributários perante o Estado da Paraíba... Contudo, a submissão do paciente ao processo-crime, sem que haja narrativa embasada no respectivo suporte probatório mínimo, acarreta, para além do constrangimento ilegal da inclusão em polo passivo de