Como converter Benefício Assistencial em Aposentadoria ou Pensão por Morte
AMPARO ASSISTENCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1... Demonstrada a incapacidade laboral permanente da autora, devida é a conversão do benefício administrativamente concedido de amparo assistencial em aposentadoria por invalidez. 4... um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria por invalidez ou, ainda, a uma aposentadoria por idade