Deferimento Liminar de Pensão por Morte em Notícias

Pensionista de servidor da PCDF foi surpreendida com drástica redução da pensão recebida, em razão do deferimento posterior do benefício de pensão por morte a outra dependente do falecido, e, ainda, sofreu... Nesse passo, os advogados da autora, membros da sociedade advocatícia Fonseca de Melo & Britto, argumentaram que não obstante seja juridicamente possível o acréscimo de novo beneficiário para a pensão por morte... Inconformada, a pensionista ingressou com demanda judicial com pedido de urgência para suspender a devolução de valores recebidos, tendo o pedido liminar sido deferido pela Quarta Vara da Fazenda Pública

RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AGRAVO PROVIDO... Contra ato supostamente praticado pelo Governador do Estado da Bahia e Secretário da Administração do Estado da Bahia, que implicou na suspensão do benefício previdenciário - pensão por morte – concedido... Em suas razões alega a impetrante que, ao atingir 18 anos, sem qualquer comunicação prévia ou procedimento administrativo, foi suspenso e o pagamento da pensão por morte até então recebida em razão do

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32243 para restabelecer o pagamento de pensão por morte decorrente... Ao analisar a solicitação de liminar em mandado de segurança, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o caso é de deferimento do pedido... Assim, o ministro deferiu a liminar para suspender a decisão do TCU que impedia o pagamento da pensão até o julgamento final do processo, sem prejuízo de nova análise da matéria pela relatora do mandado

Logo, a ex-esposa detinha mais condições que o ex-marido, visto que recebe 01 (um) salário mínimo mensal a título de pensão por morte de seu ex-esposo (relação anterior)... Além disso, o relator apontou que desde o início do deferimento da pensão até o momento, já havia transcorrido cerca de 15 meses, tempo, via de regra, razoável para o restabelecimento da vida pessoal... Em 1º grau, a pensão havia sido concedida de forma liminar, sendo fixado o valor correspondente a 50% do salário mínimo, valor este que após dois anos passaria a ser de 30%, pelo prazo de seis meses, quando

Nesse contexto, a parte autora narra que tem, atualmente, 53 (cinquenta e três) anos de idade e que é beneficiária de pensão por morte previdenciária desde maio de 2017... descontos, objeto dos contratos de cartão de crédito consignado junto ao Banco demandado, no benefício de Pensão por Morte Previdenciária do autor evento 1, DOC8, enquanto perdurar a discussão a respeito... Nessas circunstâncias, como a parte autora esboça pretensão declaratória de inexistência de débito, prudente o deferimento da tutela de urgência sem ouvida da parte contrária, no tocante a suspensão dos

propiciou, mesmo em prol de herdeira já falecida, o deferimento de pensão especial (artigo 53, II, da ADCT), ora em fase de execução na primeira instância, aparelhada por aquelas mesmas três irmãs”... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), liminar para suspender o pagamento de R$ 815 mil a título de pensão especial a herdeiras de ex-combatente... pela ausência de comunicação sobre a morte da autora da ação

por morte, além de que os impedimentos paea a concessão de liminares contra a Fazenda Pública não se estendem ao deferimento de benefícios previdenciários, conforme entendimento pacífico dos Tribunais... 1º grau é suscetível de causar às agravantes lesão grave ou de difícil reparação, uma vez que seriam plausíveis os argumentos levantados e a manutenção da decisão significaria impedir a percepção da pensão por morte... A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em sessão realizada nesta quinta-feira (14), reformou a sentença de 1º grau e concedeu o benefício de pensão por morte em favor de Maria

por morte, além de que os impedimentos paea a concessão de liminares contra a Fazenda Pública não se estendem ao deferimento de benefícios previdenciários, conforme entendimento pacífico dos Tribunais... 1º grau é suscetível de causar às agravantes lesão grave ou de difícil reparação, uma vez que seriam plausíveis os argumentos levantados e a manutenção da decisão significaria impedir a percepção da pensão por morte... A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em sessão realizada nesta quinta-feira (14), reformou a sentença de 1º grau e concedeu o benefício de pensão por morte em favor de Maria

por morte, além de que os impedimentos paea a concessão de liminares contra a Fazenda Pública não se estendem ao deferimento de benefícios previdenciários, conforme entendimento pacífico dos Tribunais... 1º grau é suscetível de causar às agravantes lesão grave ou de difícil reparação, uma vez que seriam plausíveis os argumentos levantados e a manutenção da decisão significaria impedir a percepção da pensão por morte... A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em sessão realizada nesta quinta-feira (14), reformou a sentença de 1º grau e concedeu o benefício de pensão por morte em favor de Maria

A relatora frisou que o deferimento da liminar não constitui antecipação do julgamento do mérito da ação, não constitui direito nem consolida situação remuneratória... A relatora citou precedentes em que o STF reconheceu ao menor sob a guarda de servidor na data da morte do instituidor, o direito à pensão temporária, sendo irrelevante ser a guarda provisória ou definitiva... A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32907, impetrado por beneficiária de pensão contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que