Denegado o Mandado de Segurança Pela Sentença () em Notícias

A Advocacia Geral do Estado, por meio da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais, obteve sentença denegatória de ordem em ação de mandado de segurança (proc. n. 5146541-46.2016.8.13.0024 ), na qual... Veja a sentença... A sentença ainda observou que não constitui ofensa ao princípio da isonomia, visto que a majoração da alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica, conforme prevista na Lei 21.781/2015, recaiu sobre

Este entendimento derruba por terra a Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, que asseverava, na vigência do Código anterior, que " denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo... Para NELSON NERY JUNIOR, a apelação da sentença proferida em mandado de segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo e, quanto à liminar, " ainda que o juiz não o declare expressamente na sentença... É que ante a nova sistemática recursal e pela evolução do entendimento doutrinário acerca da natureza jurídica da medida liminar, aliado ao fato de que a sentença que julga o mandado de segurança comporta

Ocorre que, em ação negatória de maternidade com trânsito em julgado em junho de 1992, ficou evidenciado a falsidade no registro de nascimento do homem, autor do recurso em mandado de segurança denegado... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, rejeitou recurso em mandado de segurança, requerido por um homem que tentava se habilitar como herdeiro em um processo de inventário de herança... A inventariante do processo de inventário requereu a expedição de novo mandado de averbação da sentença, ao juízo em que tramitou a negação de maternidade, o que foi prontamente deferido

Segundo os procuradores federais, a Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que, “denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito... Mas a decisão provisória foi derrubada quando o magistrado de 1º grau negou, mais uma vez, o mandado de segurança... Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se posicionado no sentido de que “o recurso de apelação em mandado de segurança, uma vez denegada a ordem, comporta apenas efeito devolutivo”

Surge, com isso, a dúvida: teria o Mandado de Segurança perdido seu objeto... ser denegado por perda do objeto... Como visto, há inúmeras consequências práticas decorrentes da denegação da segurança com base na perda do objeto do Mandado de Segurança, as quais não são solucionadas nem mesmo com a aplicação da mencionada

Competência Ao analisar o caso, o ministro Toffoli citou a súmula 405 da Corte, a qual dispõe que denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito... de segurança, o qual, afinal, acabou por ser definitivamente denegado."... Ele impetrou MS para reverter a decisão do órgão, e chegou a ter liminar deferida pelo ministro Menezes Direito, mas a segurança foi denegada pela 2ª turma do STF

O ministro observou que, conforme entendimento sumulado no Supremo, fica sem efeito a liminar concedida quando é denegado o mandado de segurança na sentença ou no julgamento do agravo, retroagindo os efeitos... Contra essa decisão, ele interpôs mandado de segurança, e o então ministro Menezes de Direito (morto em 2009) concedeu liminar para mantê-lo provisoriamente na carreira, até o julgamento do mérito... Paulo então interpôs recurso extraordinário alegando que, como Schoedl estava apenas provisoriamente no cargo de promotor, por força de uma decisão liminar, deveria aguardar-se a decisão final desse mandado de segurança

O ministro citou entendimento já sumulado no Supremo no sentido de que, denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida... recurso ao STF, o MP-SP sustentou que, como Schoedl estava apenas provisoriamente no cargo de promotor de Justiça, por força de decisão liminar, a corte paulista deveria ter aguardado a decisão final no mandado de segurança... Contra essa decisão, ele impetrou mandado de segurança no STF, e o relator, ministro Menezes Direito (falecido), concedeu liminar para mantê-lo provisoriamente na carreira até o julgamento final do MS

Afinal, segundo a literalidade da Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal, ‘‘Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida... Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua respectiva revogação... A suspensão de recolhimento foi conseguida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Santo Ângelo, que impetrou mandado de segurança questionando a legalidade do recolhimento antecipado do tributo

AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGA AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE... A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial... de segurança