Descrição Incompleta do Imóvel em Notícias

Pressupõe também, porque se trata de tipo penal incompleto (de descrição incompleta da conduta incriminada), que a conduta descrita tenha precipuamente inobservado lei, regulamento ou instrução" (STJ... Se a responsabilidade pelo pagamento das taxas de ocupação emerge da relação jurídica material com o imóvel, em face até mesmo da segurança jurídica, não há como aplicar o art. 206 , § 5º , inciso I... visto que editado antes da Constituição Federal e do Código Civil de 2002 , que trouxeram grandes inovações sobre o direito de propriedade, deixando clara a pretensão de se privilegiar a exploração dos imóveis

O eleitor precisa descrever o fato, onde ocorreu, quando ocorreu, nome da rua e bairro, se possível a descrição da casa ou imóvel, nome de pessoas envolvidas, se houve valores em dinheiro envolvidos, se... Mas, talvez pelo nervosismo ou pela pressa, o eleitor passa informações incompletas para a Ouvidoria, o que inviabiliza a investigação. Precisamos que as denúncias sejam mais completas... Ouvidoria já recebeu a primeira denúncia referente a 2014 A primeira denúncia referente às eleições gerais de 2014 chegou à Ouvidoria Eleitoral nesta semana, e estava incompleta

Nessa linha, não é viável o ingresso no fólio real de descrição incompleta ou dissociada da realidade fática, porquanto o juízo positivo dessa situação pode redundar no reconhecimento de futuros direitos... Destaca possível falha do 16º Oficial de Registro de Imóveis da Capital no controle das alienações dos imóveis levados à hasta pública, salientando que o bem objeto deste procedimento não mais pertencia... Destarte, a validade da arrematação de bem imóvel em processo judicial requer o registro da respectiva carta perante o registro de imóveis, a fim de conferir ao ato a necessária publicidade e eficácia

E este se amolda à descrição de ato de improbidade, como consta no inciso I , do artigo 9º , da Lei de Improbidade Administrativa... No dia 21 de junho, segundo os autos, o gerente comercial da empresa naquele município compareceu ao local, sendo informado que a documentação estava incompleta e que a empresa seria autuada por problemas... Diz o dispositivo: receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente

E este se amolda à descrição de ato de improbidade, como consta no inciso I , do artigo 9º , da Lei de Improbidade Administrativa... No dia 21 de junho, segundo os autos, o gerente comercial da empresa naquele município compareceu ao local, sendo informado que a documentação estava incompleta e que a empresa seria autuada por problemas... Diz o dispositivo: ‘‘receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente

Ademais, o imóvel objeto do compromisso de compra e venda teria a mesma descrição daquele constante da matrícula 54.194 (fls. 43-44), com o que teria sido respeitada a LRP73, art. 225; e (b) a anuência... Afinal, os instrumentos particulares que não trouxerem a descrição dos imóveis seus objetos e a referência aos respectivos registros significam negócios jurídicos nulos, por falta de objeto determinado... Por outro lado, não se está, aqui, diante de hipótese de descrição tabular absolutamente vaga, de modo a não se conhecer sua localização e individualização, pois, trata-se de imóvel urbano perfeitamente

para que dela conste a descrição correta do imóvel (fls. 507). 9.1... O Ministério Público requereu a notificação dos confrontantes e a descrição das edificações erigidas sobre o imóvel (fls. 266-267). 4... Quando à descrição geodésica do novo imóvel resultante da fusão, ela já está nestes autos (fls. 126-128), e nesse aspecto não haverá dificuldade. 10

do artigo 221 , IV , da Lei 6.015 /73 - em tese, certidão de objeto e pé é suficiente para ingresso no registro de imóveis - no caso, porém, a certidão está incompleta - dúvida procedente... Entretanto, resolvida a questão concernente à titularidade da passagem, o aperfeiçoamento da descrição do imóvel objeto da nova matrícula e dos imóveis matriculados sob n. 15.001 e 14.094 pode ser feito... Nessas transcrições consta a descrição individual do terreno de cada casa e a descrição total do terreno com a passagem e a área individual das casas

Verificada possibilidade de correção de divergências existentes nas descrições do imóvel, foi designada perícia. Perícia realizada às fl. 138/169... Ademais, o imóvel objeto do compromisso de compra e venda teria a mesma descrição daquele constante da matrícula 54.194 (fls. 43-44), com o que teria sido respeitada a LRP73, art. 225; e (b) a anuência... Afinal, os instrumentos particulares que não trouxerem a descrição dos imóveis seus objetos e a referência aos respectivos registros significam negócios jurídicos nulos, por falta de objeto determinado

No mais, obteve pericialmente melhor descrição do imóvel, e a retificação é intra muros. 7... conste a descrição dada pelo memorial (fls. 11-12) e pela planta (fls. 15)... Houve recusa do registro uma vez que na carta de sentença não há disposição sobre a descrição e a forma de transferência do imóvel e a procuração (apresentada em cópia simples), por sua vez não é título