Valinhos (SP) sanciona lei que protege animais de maus-tratos

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O prefeito Clayton Machado sancionou, no dia 13/7, a Lei nº 5.153 que estabelece obrigatoriedade aos estabelecimentos que comercializam animais a informarem sobre maus-tratos e procedimentos de denúncia aos novos tutores. O projeto de lei que originou a nova legislação é do vereador Edson Batista.

Segundo o documento, esses estabelecimentos devem informar verbalmente, ou através de folheto, toda e qualquer ação que resulte em sofrimento, dor ou estresse, tais como: abandono, agressões físicas, manter o animal preso, trancado ou em locais não arejados, manter o animal desprotegido, não alimentá-lo diariamente, não levá-lo ao veterinário, submetê-lo a tarefas exaustivas ou utilizá-lo em espetáculos, entre outras.

A fiscalização quanto ao cumprimento da lei é de competência da Prefeitura que poderá aplicar desde advertência até multa de 15 Unidades Fiscais do Município no descumprimento da legislação.

Fonte: Prefeitura Municipal de Valinhos