Estupro: Defesa Técnica Consegue reconhecimento que réu não concorreu para infração. Absolvição - Teses.
Em primeira instância, o réu tinha sido absolvido com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal... do CPP ."... Caso fosse indiferente o fundamento pelo qual uma pessoa é absolvida, não haveria diferenciação entre os incisos I , II , III , IV e V do artigo 386 do Código de Processo Penal , simplificando-se a questão