Dotação Orçamentária em Notícias

É constitucional o pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, e a União não pode ser recusar a pagar valores atrasados se tiver dotação orçamentária para tal... Em seu voto, o magistrado demonstrou, com base em informações da própria União, que havia dotação orçamentária nos anos seguintes à edição da portaria para pagar a reparação econômica... No STF, a União afirmou não ter dotação orçamentária suficiente para cumprir o pedido e que isso desconfigura a acusação de omissão contra o Ministério da Defesa, pois a pasta estaria apenas aguardando

Uma consulta formulada pela Secretaria Estadual de Fazenda em 2013 sobre os procedimentos corretos para adequação da dotação orçamentária de contrato já em vigência foi respondida pelos conselheiros do... aspectos para não se macular o orçamento e a sua execução, dentre os quais, destaca-se principalmente a prévia autorização em âmbito local para a utilização das descentralizações e que a movimentação orçamentária... O conselheiro explica que “a referida inclusão de dotação no contrato vigente, por deflagrar alteração quantitativa do objeto, deve ser procedida mediante Termo Aditivo, conforme dispositivo do § 6º, do

A pasta de Assistência Social terá dotação orçamentária de, no mínimo, 5% da receita corrente líquida do estado... A determinação foi posta na Lei Orçamentária Anual de 2018 (Lei 7.844 /18) a partir da derrubada do veto do governador ao artigo que definia a destinação

Ultimada licitação que foi processada por meio do sistema de registro de preços, determinado licitante questionou a legalidade do procedimento em razão do edital não ter previsto qualquer dotação orçamentária... O tema já havia sido, inclusive, objeto de uma orientação normativa da Advocacia-Geral da União (Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura... quando, em janeiro de 2013, o parágrafo 2º do artigo 7º do Decreto 7.892 positivou de vez essa realidade, ao consignar expressamente, que, no sistema para registro de preços é desnecessário indicar a dotação orçamentária

os pagamentos relativos ao Adicional de Qualificação e Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias serão implantados na folha de pagamento, na medida em que for providenciada a respectiva dotação orçamentária... orçamentária pelo Poder Executivo... Esclareça-se que na tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) as emendas (8.749, 10.969, 12129, 12.147 e 12.335) previstas para cobertura dessas despesas, não foram aprovadas na Lei nº 15.265

Entre elas, o prefeito deve observar os preceitos constitucionais e as peças que regem o planejamento e orçamento público (PPA, LDO e LOA) dando o destaque necessário de dotação orçamentaria destinada

Promessa do STF de envio da dotação orçamentária integral do PL 6613/09 abre uma nova perspectiva de luta pelo PCS... Depois de dois anos lutando para que o STF apresentasse uma proposta orçamentária ao governo federal, servidores aguardam a confirmação do envio, até sexta-feira, 17 de junho, da dotação orçamentária... De acordo com o dirigente sindical Roberto Ponciano, “o envio da proposta orçamentária é querosene no incêndio: vai aumentar nossa greve no Brasil inteiro

Segundo os dados levantados, o percentual de crescimento da dotação orçamentária do Ministério Público é desproporcional àquele verificado pelo crescimento da receita arrecadada pelo Estado... orçamentária do órgão... último Plano Plurianual previa o montante de R$ 28,5 milhões para o MP, em 2011, contudo, na proposta da LDO para o próximo ano, enviada pelo Governo à Assembleia Legislativa, houve uma redução de R$na dotação orçamentária

federal, servidores aguardam a confirmação do envio, até sexta-feira, 17 de junho, da dotação orçamentária... Promessa do STF de envio da dotação orçamentária integral do PL 6613 abre uma nova perspectiva de luta pelo PCSDepois de dois anos lutando para que o STF apresentasse uma proposta orçamentária ao governo... Entre a dotação orçamentária para o PL na íntegra e as proposições do Policarpo, o governo terá que se posicionar sobre qual o montante dos recursos

O repasse obrigatório de verbas ao Judiciário trata dos recursos já inseridos nas dotações orçamentárias, não de montantes suplementares... Ele explicou que a obrigação de repasse dos duodécimos é para “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias”, isto é, recursos que já pertencem ao Poder Judiciário... Consta dos autos que a Lei Orçamentária baiana previu um orçamento de R$ 1,9 bilhão para o TJ-BA, mas o valor não seria suficiente para todos os pagamentos devidos, pois a proposta orçamentária original