Efetiva Necessidade da Segregação Cautelar em Notícias

No mais, a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável... Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes... Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 4

Mas o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso, considerou que as decisões anteriores não indicaram elementos concretos que embasem a necessidade de segregação cautelar... Na visão do relator, os autos não indicaram real possibilidade de obstrução na colheita de provas ou na reiteração do delito, nem mesmo intenção efetiva do agente de não se submeter à lei penal

a reiteração delitiva, foi decretada a segregação cautelar do paciente 73 dias após a decisão que as aplicou... In casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo denegou a ordem impetrada e manteve a segregação cautelar imposta pelo juízo de piso... Julga-se ser inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP , mormente quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito

SUBSISTÊNCIA DOS FATOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. 1... O perigo de dano gerado pelo estado de liberdade do acusado deve estar presente durante todo o período de segregação cautelar. 6... prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva

A periculosidade da conduta não se presume e deve ser, bem como a necessidade da segregação, atestada por fatos... do delito de tráfico de drogas, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar... A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade

prisional foi pautado exclusivamente na gravidade abstrata do delito imputado ao paciente e que a existência de registro de ato infracional, que foi objeto de remissão, não é suficiente para justificar a segregação cautelar... Vale ressaltar que a cautelar imposta no item 4 não se confunde com eventual penalidade cominada em caso de condenação, podendo permanecer vigente enquanto o Juízo verificar a necessidade de garantir a... cautelar

Aduz que "As argumentações genéricas e sem fundamentação no caso em concreto não podem servir como fundamentos suficientes para manter a segregação cautelar se nenhum fato em concreto demonstrar a necessidade... Assim, as razões postas não se mostram suficientes para justificar a segregação cautelar. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL... MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM

Na hipótese dos autos, contudo, depreende-se que as decisões não indicaram elementos concretos a justificar a segregação cautelar... Por outro lado, cabe frisar que a gravidade concreta dos fatos realmente recomenda a segregação cautelar, principalmente pela notícia, extraídas dos depoimentos prestados pelos Policiais Militares que... Nesse contexto, não se mostra suficiente para a segregação cautelar in casu as ponderações do Magistrado singular a respeito da gravidade abstrata do crime, bem como quanto aos seus efeitos nefastos para

Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2... Outrossim, a prisão cautelar também justifica-se na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, na medida em que o recorrente evadiu-se do distrito da culpa, Sidney, na Austrália, para o Brasil... NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EMBARAÇO À COLHEITA DE PROVAS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Nesse contexto, por ora, recomenda-se a substituição da prisão preventiva por outra medidas cautelares do art. 319 do CPP , atenta a previsão constitucional da segregação cautelar como ultima ratio... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. 1... NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO ACAUTELAMENTO. PRISÃOFUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS