Flagrante - Art. 14 do Estatuto do Desarmamento em Notícias

Denunciado o paciente apenas como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826 /2003, cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos de reclusão, e não sendo ele reincidente, mostra-se indevida a manutenção da prisão decretada... ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1

Nos termos do art. 9º , da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do desarmamento ), o grupo correspondente a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores – CAC, no que se refere a posse, porte e registro de armas... caput, da Lei 10.826 /03 e, ainda, a restituição das armas de fogo e munições apreendidas... trânsito das armas de fogo), conclusão inarredável é aquela de que a conduta do denunciado carece de tipicidade penal” , decretando, em face disso, a absolvição sumária do réu do crime tipificado no art. 14

Alegou ainda que não sabia que arma era uso restrito, assim o crime seria o do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento , que prevê pena mais branda... A denúncia do Ministério Público trata de um homem que foi preso, em flagrante, portando uma espingarda calibre 12, de fabricação caseira, sem autorização... De acordo com os desembargadores, mesmo que sejam comprovadas as ameaças, não é permitido violar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), "uma vez que o homem médio deve buscar proteção dos órgãos

Alegou ainda que não sabia que arma era uso restrito, assim o crime seria o do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento , que prevê pena mais branda... A denúncia do Ministério Público trata de um homem que foi preso, em flagrante, portando uma espingarda calibre 12, de fabricação caseira, sem autorização... De acordo com os desembargadores, mesmo que sejam comprovadas as ameaças, não é permitido violar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), "uma vez que o homem médio deve buscar proteção dos órgãos

Ele foi acusado pelos crimes previstos nos artigos 296, parágrafo 1º, III e artigo 328, caput, ambos do CPB e artigo 14 da Lei de Armas... Diante da ameaça, o advogado acionou o Plantão de Prerrogativas da OAB, que acionou a Polícia Militar, e a prisão foi feita em flagrante, na Rua Francisco Santos, no Centro da cidade

Segundo ele, o porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração aos artigos 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento , dependendo de ser a arma permitida ou proibida... Para o ministro, "isso não obsta a validade da interpretação desta corte sobre o tema, não havendo nenhuma flagrante ilegalidade a ser reconhecida pela presente via, mormente porque não se determinou a... Dantas, explicou que, em relação às armas de fogo, o artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais foi tacitamente revogado pelo artigo 10 da Lei 9.437 /1997 , que por sua vez também foi revogado pela Lei 10.826

Também alegou que não sabia que arma seria de uso restrito, assim o crime seria o do artigo 14 da lei 10.826 /03, que prevê pena mais branda... Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, o acusado foi preso em flagrante no momento em que portava uma espingarda calibre 12, de fabricação caseira, sem autorização e em desacordo com determinação legal... A juíza titular da 2ª Vara Criminal de Ceilândia condenou o réu com incurso nas penas previstas no artigo 16, caput, da lei da Lei 10.826 /03 e fixou sua pena em 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto

10.826 /2003) e violação de domicílio (artigo 150 do Código Penal )... Na Apelação Criminal nº 0000125-02.2XXX.815.0XX1 , a defesa alegou insuficiência de provas a ensejar sua condenação pelos delitos do crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 , caput, da Lei nº... ilegalmente uma arma de fogo de uso permitido (espingarda calibre 12, caseira, com coronha de madeira), supostamente utilizada para a realização do disparo em via pública, sendo realizada a sua prisão em flagrante

Segundo ele, o porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração aos artigos 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento , dependendo de ser a arma permitida ou proibida... Para o ministro, " isso não obsta a validade da interpretação desta corte sobre o tema, não havendo nenhuma flagrante ilegalidade a ser reconhecida pela presente via, mormente porque não se determinou... Dantas, explicou que, em relação às armas de fogo, o artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais foi tacitamente revogado pelo artigo 10 da Lei 9.437 /1997 , que por sua vez também foi revogado pela Lei 10.826

IV , da Lei n. 10.826 /03 -, são de consumação permanente", podendo, o réu, ser recolhido a qualquer tempo... Entretanto, para o relator do apelo, desembargador Alexandre d'Ivanenko, "transportar e manter sob guarda armas de fogo de uso permitido e com numeração raspada - arts. 14 e 16 , parágrafo único , inc... Alegou nulidade do processo porque a prisão em flagrante teria sido efetivada por policial incompetente. Pleiteou, ainda, absolvição por falta de provas