Inscrição Indevida em Notícias

indevida A inscrição indevida do nome/CPF do consumidor em cadastro de inadimplentes nada mais que o registro ilícito nos cadastros restritivos de crédito por dívida inexistente, seja por ela já ter sido... inadimplentes de modo indevido a pessoa jurídica assume a responsabilidade patrimonial de indenizar o lesado, pois o dano moral nesses casos é presumido, independe de comprovação de lesão efetiva Da inscrição indevida... Tal situação também configura típica negativação indevida

Desta forma, a inscrição indevida é configurada como ato ilícito, nascendo para o responsável pela inscrição, o dever de indenizar os danos dele decorrentes... Portanto, a pessoa física ou jurídica que tiver seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por inscrição indevida, poderá pleitear indenização por dano moral... Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos

por inscrição indevida no Sistema de Informação de Crédito... Por: Catarina Lima – Advogada – NR Souza Lima – Sociedade de Advogados A primeira turma do STJ decidiu que o Banco Central não pode ser responsabilizado por inscrição indevida no Sistema de Informações... O TRF4 entendeu que o Bacen teria a responsabilidade de notificar o devedor antes da inscrição, porém a primeira turma do STJ reformou esse entendimento, decidindo que o Banco Central não pode ter responsabilidade

parte autora contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou parcialmente procedente o pedido da demandante de indenização por danos morais decorrente da inclusão indevida

Nos dois casos (inscrição indevida ou demora da instituição para retirar a inscrição após realizado o pagamento da dívida), além da indenização por dano moral, há o direito de pedir a imediata exclusão... A inscrição pode ocorrer com clientes que fizeram compras, mas pagaram todo o valor devido em dia e, também, com pessoas que nunca foram clientes daquela instituição... Também é recorrente os casos em que a inscrição é devida, mas a dívida foi paga posteriormente e a empresa não retirou o nome do cliente dos cadastros de proteção ao crédito

Segundo a magistrada, a inscrição indevida no SPC trouxe transtornos ao autor. Reiterou que cabe à empresa demonstrar relação comercial com o autor, o que não ocorreu no caso... A demandada (Avon) não comprovou devidamente a origem dos débitos atrelados ao autor, visto que não logrou êxito em impugnar de forma específica a alegação de inexistência de débito e a indevida inscrição

Aduziu que em razão da inscrição indevida, sofreu abalo a sua honra, pois sempre zelou pelo seu bom nome sem que jamais tivesse se tornado inadimplente com seus compromissos... O Juiz de Direito Substituto 4ª Vara Cível de Brasília condenou a Tim Celular S.A a pagar a cliente a quantia de R$5.000,00, a título de danos morais, por inscrição indevida do nome do autor no banco de... Em sua sentença o juiz afirmou: da análise detida dos autos, verifico ser, de fato, indevida a inscrição do nome do autor no banco de dados dos inadimplentes

Por isso, pediu pela declaração da inexistência do débito e pelo ressarcimento quanto aos danos morais sofridos em razão da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito... Deveria a empresa promovida munir-se de comprovação do débito que diz ter a autora junto a sua companhia, tomando as devidas cautelas para não efetuar inscrição de forma equivocada e indevida", entendeu... A data da inscrição do nome da autora no SERASA foi 27 de abril de 2009. A empresa negou as alegações da autora

Por isso, pediu pela declaração da inexistência do débito e pelo ressarcimento quanto aos danos morais sofridos em razão da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito... Deveria a empresa promovida munir-se de comprovação do débito que diz ter a autora junto a sua companhia, tomando as devidas cautelas para não efetuar inscrição de forma equivocada e indevida, entendeu... A data da inscrição do nome da autora no SERASA foi 27 de abril de 2009. A empresa negou as alegações da autora

Segundo ele, a ocorrência da inscrição indevida já é o bastante para a configuração do dano moral... evitando a cobrança indevida, que gera constrangimento e aborrecimentos... Inscrição de nome nos cadastros de inadimplentes por débito já pago configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, devendo-se observar apenas as condições das partes, o grau de culpa e a