Estado pode estabelecer limite de idade em concurso público
no concurso público para admissão no curso de formação de oficiais da Polícia Militar, apesar de o edital estabelecer idade limite de 28 anos para os candidatos... Outro argumento em favor da manutenção da limitação é o art. 11 , inciso II , do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso , que estabelece: "São requisitos para ingresso nas carreiras militares:... O art. 42 , § 1º , da Constituição , prevê que cabe aos Estados, por meio de lei específica, dispor sobre os limites de idade para o ingresso nas carreiras militares, considerando-se as peculiaridades