Projeto de Alexandre e Riva amplia idade para ingresso na PM e BM

Os deputados estaduais Alexandre Cesar (PT) e José Geraldo Riva (PP) apresentaram o Projeto de Lei Complementar nº 23/09 para modificar o Estatuto dos Militares de Mato Grosso ampliando a idade máxima para o ingresso no Corpo de Bombeiros e na Polícia Militar de 25 para 30 anos. Essa reivindicação procede de inúmeros pedidos de cidadãos mato-grossenses e de outros Estados que sonham com a carreira militar.

Se acatada, a propositura colocará Mato Grosso na vanguarda sobre o tema, juntamente com outros que já ampliaram o requisito de idade. Em Goiás, a idade máxima para o ingresso é de 32 anos e em Mato Grosso do Sul, São Paulo e Minas Gerais o limite é 30 anos.

Para alterar a exigência da idade limite o PLC nº 23/09 modifica o Inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº 231/05 - Estatuto dos Militares de Mato Grosso - passando a pedir do candidato idade mínima de 18 e máxima de 30 anos.

O deputado Alexandre Cesar reconhece que é legitimo o Estado limitar a idade de ingresso na carreira militar pela natureza da função e atividades a serem desempenhadas, porém, ele cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que abrem a possibilidade de mudar limites mínimos e máximos de idade por lei ordinária, pautada no princípio da razoabilidade.

"A Súmula 683 do STF aduz que o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, XXX da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Contudo, o espírito deste projeto é justamente pautado na razoabilidade, pois limitar a 25 anos de idade máxima para o ingresso é medida que não mais contempla os anseios dos cidadãos que rogam para que o limite seja estendido para 30 anos", argumentou Cesar.

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