Majorante do Art. 157, § 2º, Ii em Notícias

meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, por infração ao art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal , postulando sua absolvição e, subsidiariamente, o afastamento... 157 , § 2º , I , do Código Penal ), a apreensão, ou mesmo a perícia na arma, quando outros elementos de prova evidenciam a utilização do instrumento na consumação do delito”... No que diz respeito à majorante do emprego de arma de fogo, o relator do processo, Des

O § 2º do art. 157 traz cinco causas de aumento de pena para o roubo... O art. 157 do Código Penal prevê o crime de roubo: Art. 157... Ex: “Tício”, às 13h, mediante emprego de um revólver, praticou roubo contra “Caio”, que estava na parada de ônibus (art. 157 , § 2º , I , CP )

Remanescendo apenas uma causa de aumento de pena (inciso II do § 2º do art. 157 do CP - concurso de agentes), o acréscimo, na terceira fase da dosimetria, deve se dar na fração mínima de 1/3... Consta dos autos que os pacientes foram condenados, por incursos no art. 157 , § 2º , II e III , do Código Penal , sendo aplicada a XXXXXXX a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado... Alega ser descabida a incidência da majorante prevista no art. 157 , § 2º , III , do Código Penal , pois "o transporte realizado pela vítima não era de valores, mas sim de carga de cigarro" (fl. 9)

CLIENTE: Anderson Souza (condenado) CRIME/PENA: Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma Art. 157 , § 2º , inciso I e II do CP Pena: 4 a 10 anos + 1/3 a metade – Em concreto: pena... Nos termos do § 2º do Art. 157 do CP , no caso de incidência das causas de aumento a pena poderá ser aumentada de 1/3 a metade... Portanto, caso seja mantida a indevida condenação, DE RIGOR o afastamento da causa de aumento prevista no Art. 157 , § 2º , inciso I do CP . 3

III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Conhecimento e provimento do recurso; b) Acolhimento do voto vencido; c) Afastamento da causa majorante do no inciso V , do § 2º , do Art. 157 do CP... CLIENTE: Jânio (réu) CRIME/PENA: ROUBO com restrição de liberdade – Art. 157 , § 2º , inciso V do CP AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Comum ordinário – PENA MAX: (10 anos + 1/2) é SUPERIOR A 4 ANOS... Portanto, devem ser providos os presentes EMBARGOS INFRINGENTES para que, acolhendo-se o voto vencido, seja afastada a causa de aumento prevista no inciso V , do § 2º , do Art. 157 do CP

Caso em que o sentenciante justificou o cúmulo de causas de aumento de pena referentes à parte especial (art. 157 , § 2º , II , IV e V , e § 2º-A, I, do Código Penal ), nos termos do art. 68 , parágrafo... As instâncias ordinárias aplicaram de forma cumulativa as duas frações de aumento previstas no art. 157 , § 2º , II , e § 2º-A, I, exasperando a pena em 1/3 pelo concurso de agentes e, em seguida, em 2... Incidência da majorante do art. 157 , § 2º-A, I, do Código Penal , na medida em que, sendo o delito cometido com o emprego de arma de fogo, a elevação é arbitrada em índice fixo pelo legislador, não cabendo

157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal... Assim, o réu incidiu, livre e conscientemente, na figura típica do artigo art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal”... E, na hipótese de ser mantida a referida majorante,requer que seja reduzida para o patamar mínimo

157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal... Assim, o réu incidiu, livre e conscientemente, na figura típica do artigo art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal”... E, na hipótese de ser mantida a referida majorante,requer que seja reduzida para o patamar mínimo

Portanto, caso o crime de roubo seja cometido em concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II) e com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I), somente incidirá na terceira fase da dosimetria... ”, e criação do inciso VI, bem como a criação do § 2º-A (causa de aumento/majorante) e alterações no § 3º (latrocínio), senão vejamos: Art. 157. […] § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:... O interessante é que com essas novas disposições, se o roubo for praticado com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) e qualquer outra causa de aumento do art. 157 , § 2º , como concurso

deram por parcial provimento a tese sustentada pela defesa, na retirada de qualificadora de escala prevista no art. 157 , § 4º, II do Código Penal , para furto simples por tratar-se de “muro baixo”... 155 , § 4º , II , do CP... José Ale Ahmad Netto, Data de Julgamento: 25/08/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/09/2021)