Medida Cautelar Para Expedição de Certidão Negativa de Débito em Notícias

Dessa forma, a relatora entendeu que o presente caso requer urgência na apreciação, pois "negar a expedição de certidão, quando em discussão a regularidade do lançamento do débito, além de constituir medida... Determinou, ainda, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN , em relação à referida NFLD 35.524.423-3)... Cautelar Inominada 2009.01.00.009940-6/MG www.trf1.jus.br

caução o STJ firmou entendimento de que a medida cautelar em que o contribuinte oferece bens em caução, se presta para a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa... AÇAO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇAO DE CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1... A certidão positiva com efeito de negativa tem o mesmo valor que uma certidão negativa de débitos, ou seja, serve para comprovar a regularidade fiscal do contribuinte

Tribunal de Justiça se pronunciou: "MEDIDA CAUTELAR... Em suma, ao conceder uma medida cautelar o juiz não examina a lide, o direito alegado, mas apenas concede a medida para permitir que o direito que será julgado não pereça ou sofra dano irreparável... Pretensão visando à oferta de caução no valor integral de débito fiscal exigido no processo administrativo para obter certidão positiva de débito com efeito de negativa. Admissibilidade da cautelar

Dessa forma, a relatora entendeu que o presente caso requer urgência na apreciação, pois "negar a expedição de certidão, quando em discussão a regularidade do lançamento do débito, além de constituir medida... Determinou, ainda, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN , em relação à referida NFLD 35.524.423-3)... Cautelar Inominada 2009.01.00.009940-6/MG Marília Maciel Costa Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

negativas fiscais, ao permitir a regularização cautelar dos débitos, medida imprescindível para seus negócios... Com isso, o contribuinte poderia conseguir a certidão negativa de débitos, mesmo sem execução fiscal... "A obtenção de certidões negativas se mostra pré-requisito para o funcionamento regular das empresas

Assim, o ministro reconheceu os argumentos apresentados pelo procurador de Estado Carlos Alberto Prestes e determinou que não pode haver óbice à expedição de certidão positiva com efeito de negativa, de... Negativa de Débitos; realização de operações de crédito com garantia da União, etc... A inscrição no cadastro de devedores, para Celso de Mello, é uma medida gravíssima que tem drásticos efeitos à sociedade catarinense, haja vista que impede a realização de operações de crédito que envolvam

O objetivo do cliente era obter uma liminar que determinasse a expedição da ´ certidão positiva com efeito de negativa ´, para firmar um contrato de prestação de serviço... Mas, neste caso específico – medida cautelar – o sistema está caminhando em sentido oposto... Principalmente, porque a medida cautelar, por si só, já é uma ação de urgência; portanto, utiliza-se apenas em casos específicos

O ministro determinou a expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito perante a Fazenda Nacional, o que permitirá à EBDA assinar aditivos contratuais relativos a chamadas públicas das... O ministro Ricardo Lewandowiski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medida liminar na Ação Cautelar (AC) 3403 para suspender os efeitos de auto de infração lavrado pela Secretaria... A EBDA alega que está com atividades comprometidas nos 417 municípios baianos, pois, por não obter certidão negativa de débito em seu favor, está impedida de assinar contrato com o Ministério do Desenvolvimento

O ministro determinou a expedição de certidão positiva com efeito de negativa de débito perante a Fazenda Nacional, o que permitirá à EBDA assinar aditivos contratuais relativos a chamadas públicas das... O ministro Ricardo Lewandowiski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medida liminar na Ação Cautelar (AC) 3403 para suspender os efeitos de auto de infração lavrado pela Secretaria... A EBDA alega que está com atividades comprometidas nos 417 municípios baianos, pois, por não obter certidão negativa de débito em seu favor, está impedida de assinar contrato com o Ministério do Desenvolvimento

tributárias em aberto; ● o Recurso Especial 493.135/ES , no qual se determinou a expedição de certidão negativa em favor de sociedade que tinha sócio comum com outra empresa, esta detentora de débitos... a primeira (total identidade de sócios e de objeto), sendo a segregação decorrente de ato simulado; ● o Recurso Especial 117.359/ES , no qual se determinou a expedição de certidão negativa em favor de... Nesse sentido, a título de exemplo: ● o Recurso Especial 996.613/ES , no qual se determinou a expedição de certidão negativa em favor do sócio (não incluído na CDA como coobrigado) de empresa com dívidas