Não Observância da Ordem Legal (Art. 11 da Lei 6.830 /80) em Doutrina

reconheceu que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830 /80 , demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos... Numa ou noutra situação – de nomeação pelo executado ou de ‘penhora livre’ –, supõe o subsistema da Lei 6.830 /80 , a observância da ordem de incidência definida em seu art. 11 , in verbis [...]. 8 Eis... Sobre o tema, in verbis : Não se desconhece a controvérsia quanto à …

efetivamente a existência de uma ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830 /80... de preferência estipulada no art. 11 da Lei 6.830 /80 55... de garantia do crédito tributário fazem referência à ordem de preferência prevista no artigo 11 da Lei 6.830 /80

efetivamente a existência de uma ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830 /80... de preferência estipulada no art. 11 da Lei 6.830 /80 47... E, mesmo neste caso, deve ser observada a ordem de preferência do artigo 11 da Lei 6.830 /80

substituição, tendo apenas que observar a ordem de preferência da LEF (art. 11 da Lei 6.830 /80)... de preferência estipulada na Lei 6.830 /80 – LEF... Se uma nova portaria vier a estabelecer disciplina inteiramente diversa, a crítica não estará no campo da legalidade, pois não há parâmetro legal para medir se houve ou não excesso

I do art. 11 da Lei 6.830 /1980). Seja como for, a ordem estipulada nos incs. I a VIII do art. 11 da Lei 6.830 /1980 não se coaduna com a ordem predetermina no art. 835 do CPC... não –, seja porque a escolha do oficial de justiça, sob a iniciativa da Fazenda, não se vincula à ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /1980... Significa que o executado ater-se-á à ordem legal, conforme o art. 9.º , III , in fine , da Lei 6.830 /1980 , sob pena de recusa pela Fazenda Pública, representando ônus …

Art. 535 , ii, do CPC . Súmula 284 /STF. Possibilidade. Fazenda pública. Recusa. Nomeação de bem à penhora. Fundamentação na contrariedade observância da ordem legal. Bem de família. Impossibilidade... alienação, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830 /1980, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC . 3... Bandeira Nacional não destinados ao comércio); Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830 /80, arts. 10 e 30 ); Lei 8.036 , de 11.05.1990 (dispõe sobre o Fundo de Garantia do …

11 da LEF... Ofensa ao art. 186 do CTN . Não ocorrência. Necessidade de observância do art. 711 do CPC . 1... Nos termos do art. 711 do CPC , ‘concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá

II , da Lei n.º 6.830 /80, com a redação dada pela Lei n.º 13.043 /14, ter incluído o seguro garantia no rol das espécies de garantia à execução, bem como o C... In casu, a parte agravante juntou aos autos apenas a minuta de apólice de seguro, com expressa anotação de que não possui valor legal, restando a substituição condicionada a apresentação da apólice com... Nesse procedimento, de forma direta ou indireta, pode-se vislumbrar a tutela do cumprimento de obrigações cuja repercussão é …

se pode olvidar que seu objetivo é a satisfação do direito de crédito do credor – Ordem de preferência legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830 /80 e no art. 655 do CPC – Art. 15 , II da Lei 6.830 /... penhora, expressamente indicados nos incisos I ao VII do art. 848, como a desobediência à ordem legal, se penhora não incidir sobre bem já definido contratualmente pelas partes ou mediante imposição legal... As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem …

11 e 15 da LEF . 5... Ordem legal de preferência. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral ( ARE 703595 RG, rel. Min... Nos termos do art. 15 , I , da Lei 6.830 /80 , é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados

devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular... Ementa: Questão de ordem. Modulação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade (Lei 9.868 /99 , art. 27 ). Possibilidade... Não cabimento dos embargos de divergência. Art.  332 do RISTF . 1

11 da Lei 6.830 /1980 e do art. 620 do CPC (vigente na época, atualmente previsto no art. 805 do CPC ), para fins de definição da seguinte tese jurídica: se a ordem de preferência prevista no art. 11... Interpretação do art. 11 da LEF e art. 866 do CPC : a seleção da tese para julgamento perante a 1ª Seção do STJ 3... A discussão se a ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF é rígida, ou não, e se a penhora de faturamento é medida excepcional, trata-se de um tema que aguarda uma …

Ocorre, entretanto, que a ordem legal do art. 835 do CPC , como o próprio dispositivo prevê, trata-se de uma preferência e não de obrigatoriedade e que, portanto, pode ser modificada, segundo abalizada... direitos é mais simples, econômica e efetiva que a sua equiparação com a penhora de faturamento, devendo, por essas razões, ser priorizada, ainda que em 10º lugar na ordem legal do art. 835 do CPC . ix... Por outro lado, a penhora de faturamento ocupa o décimo lugar nessa mesma ordem legal de …

V. arts. 79 , 80, 82 e 83 do CC/2002 ; art. 155 da Lei 7.565 /1986 ( Código Brasileiro de Aeronáutica ); art. 11 da Lei 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal )... STJ, REsp (repetitivo) 1.388.638/SP: A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73 (ou no inciso I do art. 835 do NCPC )... CPC/1973 : Art. 651 (correspondente). V. arts. 304 e 305 do CC/2002 ; art. 19 , I e II da Lei 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal )

encontra arcabouço no art. 6º da Lei 6.830 /1980... Dispõe a Lei de Execução Fiscal em seu art. 4º quais os sujeitos passivos da execução fiscal, que sujeita além do contribuinte (devedor), o fiador, o espólio, a massa falida, o responsável legal e os sucessores... qualquer vício de ordem formal

Nesse sentido, o CPC/2015 não mais trata da tutela cautelar em um livro dedicado a esse fim, nem há regulação de procedimentos cautelares específicos, como no CPC/1973 , embora haja previsão legal (art... vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal... Também o art. 38 da Lei 6.830 /1980 prevê o depósito como requisito para a discussão judicial da dívida ativa em ação de repetição de indébito ou anulatória (requisito …