Obrigação de Fazer Inss em Notícias

Consta dos autos que a apelada ajuizou ação de execução para cobrança de multa imposta em obrigação de fazer em face da insistência do INSS em implantar seu benefício, cuja sentença deferitória transitou... Em seu recurso, o INSS alegou que não há nos autos sentença formal exequível, pedindo, assim, a exclusão da multa... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela própria autarquia, que a obrigava ao pagamento de

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença por entender que não se tratava de execução de parcelas previdenciárias, mas de obrigação de fazer, “efeito lógico dos direitos declarados... Por isso, entendia que determinação de executar obrigações perante o INSS extrapolava a competência da Justiça do Trabalho... No caso, em que se tratava de ação meramente declaratória, “não se pode falar sequer em obrigação tributária principal, tanto menos em obrigação tributária acessória”

Motivou o Segurado a busca via judicial, para cumprimento da ação de obrigação de fazer tendo em vista sua Sentença Definitiva desde 2008 lhe garantia o direito a Aposentadoria por Invalidez Permanente... por morosidade da Autarquia Pública Federal - INSS... A decisão do INSS deve ser por motivação expressa e o prazo do INSS para análise e conclusão do processo administrativo do benefício é de 30 até 90 dias

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença por entender que não se tratava de execução de parcelas previdenciárias, mas de obrigação de fazer, “efeito lógico dos direitos declarados... Por isso, entendia que determinação de executar obrigações perante o INSS extrapolava a competência da Justiça do Trabalho... No caso, em que se tratava de ação meramente declaratória, “não se pode falar sequer em obrigação tributária principal, tanto menos em obrigação tributária acessória”

restabeleça (obrigação de fazer) o benefício acidentário do autor (auxílio suplementar acidente do trabalho, NB -----, Espécie 95, DIB: 21/08/1985). 3.2) Condeno o INSS a pagar os valores inadimplidos... de não fazer) os descontos e condeno o INSS a pagar (restituir) os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor (aposentadoria por tempo de contribuição, NB -------, Espécie... desde a data de cessação do benefício (DCB: 31/03/2017). 3.3) Ainda em razão da invalidade do ato administrativo que extinguiu o auxílio-suplementar NB -------, Espécie 95, determino que cessem (obrigação

Ao analisar o caso, a desembargadora federal Inês Virgínia, relatora do processo, explicou que a legislação prevê sanção diária por atraso em razão da obrigação de fazer... Em processo de cumprimento de sentença, o autor requereu que o INSS pagasse a multa fixada por atraso na implantação do benefício previdenciário... A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de multa por atraso na implantação de aposentadoria por tempo de contribuição

Consta dos autos que a apelada ajuizou ação de execução para cobrança de multa imposta em obrigação de fazer em face da insistência do INSS em implantar seu benefício, cuja sentença deferitória transitou... Em seu recurso, o INSS alegou que não há nos autos sentença formal exequível, pedindo, assim, a exclusão da multa... Considerando a obrigação de implantar o benefício previdenciário e que o valor aplicado em razão da multa por descumprimento, um salário mínimo por dia, revelou-se excessivo, a Câmara Regional Previdenciária

No entanto, não há consenso sobre o que a empresa deve fazer durante o período em que o empregado está recorrendo da decisão do INSS... Visto que a empresa já cumpriu sua obrigação de custear os primeiros 15 dias de afastamento, enquanto o restante deveria ser de responsabilidade da Previdência... Por esta razão, é necessário realizar o pedido de recurso ao INSS

Tal ferramenta, criada pela Dataprev, irá fazer varredura nos atestados médicos que forem enviados pela internet para dar entrada em pedido de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença... A falsificação de atestados pode levar a penalidades severas, incluindo prisão e a obrigação de reembolsar valores recebidos indevidamente A análise da inteligência artificial vai cruzar dados como nome... Além disso, analisará padrões como disparos em massa de um único endereço de IP e a caligrafia dos médicos A falsificação de atestados pode levar a penalidades severas, incluindo prisão e a obrigação de

INSS: meu patrão não recolheu a contribuição, o que devo fazer? Para ter direitos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é preciso contribuir... de reter e repassar as contribuições ao INSS... Utilize o site do MEU INSS e descubra quanto tempo falta para a sua Aposentadoria