Busca sem resultado

jusbrasil.com.br

1 de Junho de 2024

Esse conteúdo foi publicado há 3 anos por uma fonte que pode não ser jornalística.

STJ: (Auxílio Doença) Benefício por Incapacidade não deve ser cessado automaticamente!!!

Publicado por Katia Ponciano de Carvalho

há 3 anos

O STJ (Julgamento do AREsp 1734777/SC) assim decidiu que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS.

Decisão de suma importância, precedente para quem esteja nessa situação e deve acionar a Justiça, a fim de restabelecer o benefício e receber os atrasados desde o indevido corte!!

Transcrição abaixo:

Katia Ponciano de Carvalho

Sobre o autorAdvogada Previdenciário
Publicações11
Seguidores18

Detalhes da publicação

Tipo do documentoNotícia
Visualizações406

De onde vêm as informações do Jusbrasil?

Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.