TRT anula auto de infração que multava empresa por não contratar deficientes
A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve sentença judicial que anulou o auto de infração aplicado a uma empresa de Rondonópolis pelo não preenchimento da cota de vagas destinadas a deficientes... Conforme o auto de infração, a empresa teria de empregar oito empregados nestas condições, mas na data da fiscalização possuía apenas seis... federal, afirmou que a empresa confessou não ter atendido a obrigação legal de manter em seus quadros de trabalho, na data de fiscalização, o percentual mínimo exigido em lei e argumentou, ainda, que o auto de infração