Preliminar de Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação em Notícias

do acórdão, por ausência de fundamentação... Ante o exposto, AFASTO AS PRELIMINARES e NEGO PROVIMENTO aos apelos. É o voto... Nessa perspectiva, considero passível de anulação o acórdão que se limita, apenas, a transcrever o parecer do Ministério Público ou a sentença de primeiro grau

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1... AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES LEVANTADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1... PRELIMINARES NÃO EXAMINADAS ADEQUADAMENTE PELO JUIZ. QUESTÕES PROCESSUAIS RELEVANTES E URGENTES. NULIDADE. PROVIMENTO. 1

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1... AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES LEVANTADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1

A ausência de defesa preliminar (art. 514 do CPP ), nas demandas relacionadas a funcionários públicos, somente acarreta nulidade quando comprovado o prejuízo (nulidade relativa)... Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a ausência da defesa preliminar constitui nulidade relativa, exigindo, contudo, a demonstração de prejuízo suportado pelo acusado... NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. ART. 514 DO CPP . INOCORRÊNCIA. ART. 563 DO CPP . PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1

Nas razões recursais, o Procurador do Estado Claudemiro de Jesus Ladeira alegou nulidade de sentença, por ausência de fundamentação... ter suscitado em sua defesa preliminar de ilegitimidade passiva, observo que nenhuma consideração teceu o Juiz na sentença a respeito de tal assertiva (...) com tais considerações, casso a decisão proferida... Expôs que a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Estado não foi analisada pelo Magistrado

Realizadas tais considerações preliminares, passo à análise da alegação de que a sentença padece de ausência de fundamentação, destacando, de logo, que a pretensão do autor não merece amparo... Confira-se (e-STJ fls. 263/268): O ora revisionando argui a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que a condenação fora pautada em elementos colhidos em sede inquisitorial, se que fosse... por ausência de fundamentação válida, a inviabilizar o exercício da ampla defesa. 11

Nesta Corte, o impetrante insiste na ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, por não ter enfrentado adequadamente os argumentos defensivos... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. QUESTÃO PROCESSUAL RELEVANTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... Portanto, não é apenas na sentença que o dever de fundamentação é exigível, mas também em todas as decisões interlocutórias tomadas no curso do procedimento.”

A ausência de fundamentação na escolha da fração de redução pela minorante do art. 46 da Lei11.343/06, impõe a redução da pena na fração máxima (2/3)... Na hipótese dos autos, ao afastar a preliminar de nulidade, o Tribunal de Justiça consignou que a análise dos registros constantes em aparelho de telefonia móvel não é equiparada às interceptações telefônicas... Na sentença, por sua vez, constou o seguinte: "A defesa dos acusados EXXXXXXXXXXXXXXXXX A arguiu, em preliminar, a nulidade das provas elaboradas através de análise dos dados constantes em aparelhos celulares

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Deve ser declarada a nulidade da decisão interlocutória que não apresenta fundamentação... (fl. 28) Aduz, em sede de preliminar, cerceamento de defesa, por ausência de fundamentação da decisão agravada... Ao que emerge do instrumento, não pode subsistir a decisão agravada por ausência de fundamentação

Preliminarmente, pediram a desconstituição da sentença, ‘‘eis que eivada de nulidade — ausência de fundamentação’’... De igual forma, não se verifica ausência de fundamentação a ensejar a nulidade do julgado e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015)’’, escreveu... Em resposta ao pedido dos advogados, a entidade arguiu em sede de preliminar, que acabou extinta sem resolução de mérito