Governo não pode encerrar negociação de leniência sem dar explicação, diz TRF-1

Uma vez assinado o Memorando de Entendimento, o governo não pode rescindir a negociação com a empresa que busca um acordo de leniência sem dar acesso ao conteúdo das conclusões que levaram ao rompimento das tratativas, sob pena de violação ao princípio da motivação, já que tal fato impede que ela conheça os fundamentos da decisão.

Com esse entendimento, o desembargador Jirair Megueriam, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolheu agravo de instrumento interposto pela Schahin Engenharia contra o Executivo federal e determinou a suspensão da rescisão contratual e a retomada do diálogo entre as duas partes “para evitar perecimento ...