Proibição do Retrocesso em Notícias

gravidade embora irreversíveis, ou seja, existe uma proibição do retrocesso definitivo e uma proibição do retrocesso reversível... Segundo a Corte, a norma impugnada também “contrariou o princípio da proibição de retrocesso socioambiental... Investir, portanto, na proibição de retrocesso e na correlata proibição de proteção insuficiente na tutela jurídica ecológica, inclusive no sentido de um dever de progressividade , constitui tarefa urgente

De início, o princípio da proibição do retrocesso limitava-se à proteção dos direitos fundamentais de caráter social... A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados discute nesta manhã o princípio constitucional do não retrocesso em direito ambiental

Esse "Princípio de Proibição" ou "Vedação de Retrocesso Ambiental", é mero exercício de proselitismo reacionário... de Retrocesso Ambiental... Assim, se já é impossível entender o que seja "equilíbrio" numa relação dinâmica, muito mais difícil é aplicar o freio da "proibição de retrocesso" a algo que não se sabe se recua ou avança

Nesse sentido, uma vez que o próprio Supremo admitiu a ampliação do habeas corpus substitutivo, não é possível ao Estado suprimir a ampliação, sob pena de retrocesso da garantia individual.

Não se está, por certo, pregando uma aplicação maniqueísta ou absoluta do princípio da proibição de retrocesso ambiental, dissociada do contexto do caso concreto... de passagem de livro deste signatário em coautoria com Tiago Fensterseifer[4] que trata exatamente do tema, inclusive grifando a expressão “proibição de retrocesso”... As palestras do evento foram reunidas sob o formato de livro editado pelo Senado Federal: O princípio da proibição de retrocesso ambiental . Brasília: Senado Federal/CMA, 2012

Nas ADIs 5.246 e 5.230, conforme mencionamos, a proibição do retrocesso figura como argumento central da suposta inconstitucionalidade material das MPs... No âmago da discussão jurídica e constitucional dessas ADIs, floresce o argumento da inconstitucionalidade das MPs com base no princípio da proibição do retrocesso social... A assim designada proibição de retrocesso social e a construção de um direito constitucional comum latinoamericano . Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC

O Supremo, afirmou, corre o risco passar por cima da análise do Congresso Nacional em nome da proibição do retrocesso... Em linhas gerais, a corte avalia se o princípio da proibição do retrocesso ambiental pode se sobrepor à vontade do legislador e do administrador público... “Não se pode analisar de forma estanque a ideia da 'vedação ao retrocesso'", considerou

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) abriu inscrições para o Simpósio Colóquio Internacional Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental, que serão promovido em Brasília no dia 29... O simpósio contará com a participação de autoridades e especialistas brasileiros e estrangeiros, que debaterão o princípio da proibição do retrocesso ambiental e as diversas visões sobre o tema

Brasília 20/03/2011 - O Senado Federal, o STJ e a Embaixada da França realizarão em 29 de março o Colóquio Internacional Principio da Proibição do Retrocesso Ambiental... Podemos considerar grandes retrocessos a Medida Provisória 558 , que reduz a área de algumas unidades de conservação, embora o artigo 225 da Constituição preveja que isso só pode ser feito por lei

do Retrocesso Ambiental”... A Desembargadora afirmou que o princípio da proibição do retrocesso ambiental está implícito no artigo 225 da Constituição Federal e em outros artigos da Carta Magna , a partir de uma interpretação integrativa... Desembargadora Federal aposentada Vera Jucovsky, pós-graduada em Direito Ambiental e Coordenadora da Comissão Socioambiental da Associação dos Juízes Federais, ministrou palestra sobre “O Princípio da Proibição