Projeto de Lei; Devolução em Notícias

(PSD-GO) , ao Projeto de Lei 3115/20 e propostas apensadas (PL 4144/20 e PL 715/21). O projeto original, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) , previa a devolução em até 12 meses... Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei. Agência Câmara... Pelo texto, a devolução se dará em até seis meses, na forma de regulamento, e após esse prazo será cobrada multa diária de 0,33%, até o limite de 20% do valor total devido

O projeto acrescenta à lei prazo de até 60 dias a partir da notificação dos débitos para que estados e municípios devolvam o dinheiro... A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto que permite a municípios com menos de 50 mil habitantes parcelar a devolução de recursos do Fundo Nacional de Saúde usados incorretamente... A Lei Complementar 141 , de 2012, prevê a devolução de recursos em duas situações: recursos aplicados em saúde, mas com destinação diversa daquela originalmente pactuada, e recursos usados em despesas

O projeto foi encaminhado ao presidente Michel Temer para sanção em 31 de janeiro e cabe à Casa Civil da Presidência da República efetuar a devolução do projeto de lei ao Senado... /2016) que altera a Lei Geral das Telecomunicações... No sábado (4), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou em decisão liminar o retorno ao Senado do projeto de lei que estabelece o novo Marco Regulatório das Telecomunicações

Na Câmara, o texto aprovado é um projeto de lei de conversão do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que fez apenas ajuste de redação... A DPU dependia de edição de Medida Provisória que estendesse a permanência dos servidores na instituição ao menos até a aprovação do Projeto de Lei 7.922/2014 no Congresso Nacional... O dia 27 de julho era o prazo final para devolução dos servidores. Antes do prazo, o presidente Jair Bolsonaro assinou MP e evitou a devolução deles

É o que determina a lei 17.151 , sancionada pelo governador Camilo Santana em 26 de dezembro. A lei é resultado do projeto de lei 122/19, de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT)... Os estudantes cearenses que desistirem do curso superior ou pedirem transferência para outra instituição de ensino privada vão ter direito a devolução da taxa de matrícula... As instituições de ensino privadas agora são obrigadas a devolver o valor da taxa de matrícula ao aluno em um prazo de sete dias, contados a partir da data do pedido de devolução

Projeto de Lei que altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010 e dá outras providências... De acordo com o documento o objetivo é promover uma reanálise do projeto... O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), encaminhou nesta segunda-feira (15/12) ofício ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Jerson Domingos, solicitando a devolução do

Segundo o projeto, uma vez efetuada a renúncia, o beneficiário poderá solicitar nova aposentadoria ou pensão sem necessidade de devolução dos valores recebidos pelo benefício anterior, considerando no... Os detalhes da tramitação do projeto pode ser acompanhado diretamente na página do Senado Federal ou clicando aqui... No entanto, para ter validade o projeto tem que ser aprovado pelo Congresso Nacional e depois ser encaminhado para o Poder Exectutivo para sanção

O projeto de criação da estatal, de 1954, foi assinado por Getúlio Vargas e tramitou até o fim do governo Juscelino Kubitschek, tendo a empresa sido criada pela Lei 3.890-A/1961, no governo de Jânio Quadros... Política estratégica O ministro destacou que o artigo 4º , parágrafo 3º , da Lei 4.156 /1962 prevê que a União, ao lado da Eletrobras, é responsável solidária perante o credor pelos valores da devolução... De acordo com ele, o fato de a lei estabelecer que a União é devedora solidária com a Eletrobras não implica necessariamente que metade do valor do débito referente à devolução do empréstimo compulsório

A DPU dependia de edição de Medida Provisória que estendesse a permanência dos servidores na instituição ao menos até a aprovação do Projeto de Lei 7.922/2014 no Congresso Nacional... O dia 27 de julho era o prazo final para devolução dos 828 servidores

O parágrafo seguinte da lei trata da devolução dos valores, que “obedecerá a proporcionalidade e cada candidato deverá receber a fração equivalente a uma parte sobre o total de inscritos, através de depósito... O PL 211 2016 trata da devolução de valores excedentes cobrados nas taxas de inscrição dos concursos públicos no Estado. A iniciativa é do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT)... No artigo primeiro da matéria legislativa consta que “fica assegurada a devolução dos valores pecuniários excedentes cobrados através de taxas de inscrição necessária para a cobertura de custos para a