TCE/MS solicita devolução de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), encaminhou nesta segunda-feira (15/12) ofício ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Jerson Domingos, solicitando a devolução do Projeto de Lei que altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010 e dá outras providências. De acordo com o documento o objetivo é promover uma reanálise do projeto.

O referido projeto foi encaminhado em 09 de dezembro passado propondo principalmente a padronização das nomenclaturas existentes no quadro de pessoal do TCE-MS. De acordo com a mensagem as alterações se fazem necessárias como decorrência da necessidade de suprir as demandas provenientes da reestruturação administrativa da Corte de Contas.