Fazenda só pode pedir quebra de sigilo em último caso

A Fazenda é obrigada a esgotar todos os meios extrajudiciais na tentativa de obter dados do contribuinte inadimplente antes de pedir a quebra dos sigilos bancário e fiscal à Justiça. O entendimento é do ministro Teori Albino Zavascki, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O ministro rejeitou Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo contra decisao do Tribunal de Justiça paulista. Os desembargadores tornaram sem efeito a determinação de primeira instância para bloquear as contas c...