Recurso Inominado Danos Morais Cobrança Indevida em Notícias

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO... a sua imagem, faz jus à indenização por dano moral... INOMINADO

COBRANÇA DO PONTO-EXTRA SOB A RUBRICA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES AO CONSUMIDOR LESADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... morais... (TJSC, Recurso Inominado n. 0300807-63.2016.8.24.0091 , da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 27-07-2017)

Inominado interposto pela empresa Ré... morais... E também manteve inalterado o valor referente aos danos morais, em virtude de todos os transtornos enfrentados por esta, nos seguintes termos: "Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos

Suspensão indevida do fornecimento de energia. Declaração da nulidade do termo que se impõe. Inexistentes os débitos dele decorrentes. Dano moral configurado... no TOI. 3 Dano morais não configurados... Danos morais fixados em três mil reais, com a inversão do ônus da sucumbência. DECISÃO PROFERIDA PELO ILUSTRE RELATOR QUE SE MANTÉM

O dano moral in re ipsa é o dano moral presumido, dispensando-se a comprovação de abalo psicológico sofrido por parte da vítima... Um exemplo de dano moral in re ipsa é o decorrente da interrupção indevida de energia elétrica, quando o consumidor fica sem poder cuidar normalmente da alimentação, higiene e sofre com o desconforto que... Nesse sentido, a Turma Recursal do Amapá, relatoria Dr Luciano Assis, ao julgar o recurso inominado interposto pelo advogado Osny brito e seu assistente Andrew Lucas, reformou a decisão primeiro grau que

ILEGALIDADE DA COBRANÇA? DANO MORAL RECONHECIDO? TAXA INDEVIDA? DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO? DANO MORAL IN RE IPSA? SENTENÇA REFORMADA? PROCEDÊNCIA DA AÇÃO... No caso dos autos, o dano moral é? In re ipsa?, pela fragilidade do momento em que efetuada a cobrança ilegal... de R$ 6.000,00 a título de danos morais

Mas, a administradora do aplicativo entrou com Recurso Inominado, argumentando não ter culpa pelo ocorrido e pedindo improcedência do pedido ou a redução da indenização... O caso foi julgado no âmbito do 1ª Grau e a empresa condenada a ressarcir em dobro o valor debitado indevidamente, além ser sentenciada a pagar R$ 4 mil de danos morais... Contudo, os juízes de Direito reduziram o valor da indenização por danos morais para mil reais e determinaram que os valores cobrados indevidamente sejam devolvidos de forma simples

DANOS MORAIS CONFIGURADOS... É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO... É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas... Falta de notificação do devedor na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida . (R$5.000,00) – TJ-RJ – RECURSO INOMINADO: RI 00051408920108190024 RJ 5... (R$ 3.000,00 – R$8.000,00), – TJ-PR – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado: RI 000115674201381601540 PR 20

Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas... Falta de notificação do devedor na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida. (R$5.000,00) – TJ-RJ – RECURSO INOMINADO : RI 00051408920108190024 RJ 5... (R$ 3.000,00 – R$8.000,00), – TJ-PR – PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Recurso Inominado : RI 000115674201381601540 PR 20