Regimento Interno, Lei de Organização Judiciária e outras obras estão disponíveis no Portal do TJCE
Estão disponíveis, para leitura e download, os cinco volumes já lançados de “Obras Jurídicas Cearenses”; o primeiro volume de “Obras Jurídicas Universais”; além do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... LEIS E NORMAS Além do Regimento Interno e da Lei de Organização Judiciária, o Tribunal de Justiça do Ceará disponibiliza no Portal da Internet o link “Leis e Normas” na coluna “Consultas e Sistemas”... O Conselho Editorial e de Biblioteca tem como atribuições aprovar, para fins de publicação, originais de obras encaminhadas à Editora do Tribunal de Justiça para edição ou coedição; planejar, definir e