Relaxamento da Prisão Preventiva por Excesso de Prazo em Notícias

Súmula 697 do STF – a proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo... O relaxamento da prisão ilegal encontra previsão no artigo 5º , inciso LXV , da Constituição Federal... O relaxamento da prisão é a medida utilizada para garantir o direito à liberdade do indivíduo em qualquer espécie de prisão que tenha se originado de uma ilegalidade ou no caso de um vício de legalidade

Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 127.067/SE , decidiu que “somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão... PRISÃO DOMICILIAR MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. ADVOGA DOS DISTINTOS

PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA. PRISÃO RELAXADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. RESTABELECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEMORA EXCESSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem permitido a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo, desde que a gravidade em concreto do delito... Ressalte-se que “[o]s julgados desta Sexta Turma têm permitido a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo, desde que a gravidade em concreto do delito as

da prisão por excesso de prazo — negado em liminar pelo ministro... Diante da decisão, a defesa do acusado ajuizou HC no Tribunal de Justiça do Ceará sob argumento de que há excesso de prazo para formação da culpa, com prisão preventiva que durava quase nove meses, sem... Um acusado de tráfico de drogas e associação ao tráfico conseguiu Habeas Corpus por excesso de prazo na formação da culpa

EM VIRTUDE DO EXCESSO DE PRAZO - ORDEM CONCEDIDA... de prazo em prisão preventiva – 390 dias- sem, ao menos, previsão de prolação de sentença... Portanto, com base legal no artigo 648 , II , do Código de Processo Penal , ordem concedida para relaxar prisão preventiva do paciente com a expedição de alvará de soltura. É o conteúdo

Somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, capaz de autorizar o relaxamento da prisão cautelar, a demora em razão da ofensa ao princípio da razoabilidade pela desídia do Poder Judiciário... Até o momento, já interpôs oito recursos em habeas corpus no STJ, nos quais a defesa alega excesso de prazo, pois aguarda há dois anos pelo encerramento da instrução criminal... Sustenta, também, a falta de motivação para a manutenção da prisão preventiva

EXCESSO DE PRAZO. VERIFICAÇÃO. DURAÇÃO IRRAZOÁVEL DO PROCESSO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... Estamos diante de suspeito que deve ser posto em liberdade ante o excesso de prazo de sua prisão, mas é acusado de ilícitos complexos e graves, com afirmação, pelo Juiz natural da causa, de sua elevada... À vista do exposto, concedo a liminar para, até o julgamento de mérito da impetração, substituir a prisão preventiva do paciente por: a) comparecimento periódico em juízo , no prazo e nas condições fixadas

Ainda conforme a defesa, quase todos os corréus no mesmo processo - antes do desmembramento - já obtiveram, no TRF-3, o relaxamento da prisão preventiva, ante o reconhecimento de excesso de prazo na instrução... Excesso de prazo O principal argumento da defesa é o de que haveria excesso de prazo na formação de culpa... O advogado do acusado alega que o excesso de prazo vale para qualquer um dos dois crimes, não importando sua tipificação legal, já que a prisão decorre da mesma operação da Polícia Federal em que todos

Ainda conforme a defesa, quase todos os corréus no mesmo processo antes do desmembramento já obtiveram, no TRF-3, o relaxamento da prisão preventiva, ante o reconhecimento de excesso de prazo na instrução... Excesso de prazo O principal argumento da defesa é o de que haveria excesso de prazo na formação de culpa... O advogado do acusado alega que o excesso de prazo vale para qualquer um dos dois crimes, não importando sua tipificação legal, já que a prisão decorre da mesma operação da Polícia Federal em que todos

Somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, capaz de autorizar o relaxamento da prisão cautelar, a demora em razão da ofensa ao princípio da razoabilidade pela desídia do Poder Judiciário... Até o momento, já interpôs oito recursos em habeas corpus no STJ, nos quais a defesa alega excesso de prazo, pois aguarda há dois anos pelo encerramento da instrução criminal... Sustenta, também, a falta de motivação para a manutenção da prisão preventiva