STF decide pela não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

Recentemente foi discutido pelo STF a incidência de imposto de renda sobre esse tipo de pensão. A discussão surgiu em razão de as pessoas que recebem pensão alimentícia sofrerem uma redução da verba alimentar pela incidência do imposto. Assim, restou firmado pelo Supremo o posicionamento pela não incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos à título de pensão alimentícia.

Antes do julgamento, a pensão alimentícia era tributada mensalmente pelo Carne Leão, agora esse rendimento não será mais considerado como tributável na declaração de imposto de renda.

O novo entendimento teve por base a tese de que "a pensão alimentícia não se trata de uma nova renda ou aumento patrimonial, já que são utilizados rendimentos anteriormente tributados por seu recebimento".

Prevaleceu o entendimento do ministro Dias Tofolli, que a não incidência visa "garantir as condições mínimas de existência dos dependentes financeiros com rendimentos tributados, quando ingressaram no patrimônio do alimentante, é renda insuscetível de mais uma tributação, verdadeira bitributação".

Pelo novo entendimento, os proventos recebidos à título de pensão alimentícia pela família recebedora não podem ser tributados, visto que, o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia já contribuía com o pagamento do referido imposto, o que geraria dupla incidência, se declarado, também, pelo alimentado.

Ressalte-se, que o STF ainda não definiu a modulação dos efeitos da decisão, se a decisão retroagirá ao valores já pagos, de modo que, se possa requerer a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos (prazo prescricional para repetição de indébito), ou ainda, se passará a valer a partir do novo entendimento.

No entanto, nada impede, no momento, de reclamar judicialmente a restituição de tais valores a depender de considerável prejuízo sofrido. Um advogado especialista em Direito Tributário poderá avaliar a aplicabilidade em caso concreto.