STF decidiu que não incide Imposto de Renda sobre pensão alimentícia.

O STF decidiu que não incide Imposto de Renda sobre pensão alimentícia.

Uma ação proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família em 2015 questionava a incidência da cobrança do imposto de renda sobre os valores recebidos como pensão alimentícia.

O julgamento final ocorreu na sexta-feira, e os Ministros decidiram que não deve incidir imposto de renda sobre a pensão alimentícia recebida.

Essa decisão significa que os valores já pagos de imposto de renda sobre as pensões alimentícias podem ser restituídos.

Consideramos essa decisão extremamente importante já que a pensão alimentícia objetiva a satisfação das necessidades indispensáveis do alimentando que, sozinho, não consegue se sustentar.

Já que garante as necessidades básicas, a pensão não pode ser considerada como aumento do patrimônio e, portanto, não é devida a cobrança do imposto de renda sobre os seus valores.

Acompanhamos o julgamento dessa ação com otimismo e boas expectativas e, por isso, já tínhamos tomado as providências necessárias para garantir que nossos clientes fossem beneficiados com a restituição dos valores que pagaram de IR sobre a pensão nos últimos 05 anos.