Restituição Veículo Drogas Terceiro Boa-fé em Notícias

A defesa alegou que o apelante seria terceiro de boa-fé, que não teria conhecimento das atividades de tráfico realizadas com o veículo, bem como que é proprietário legítimo do veículo, adquirido legalmente... no feito, a fim de verificar a condição de terceiro de boa-fé ou não do peticionante e sua conduta em relação à atividade criminosa de transporte de drogas e associação para o tráfico, com utilização... Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJMS negaram, por unanimidade, a restituição do veículo de R.C.B., apreendido em crime de tráfico de drogas

da Lei, salvaguardando o direito de terceiro de boa-fé... Agora, a lei exclui a possibilidade de restituição do veículo usado para transporte de droga ilícita, permitindo a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa... Caso fique provada a origem lícita do bem, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62

destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.”... Essa JAIR MESSIAS BOLSONARO Anderson Gustavo Torres Ronaldo Vieira Bento "referida alteração já autoriza o perdimento do bem utilizado no crime de tráfico de drogas, excluindo os terceiros de boa-fé, como... LEI Nº 14.322 , DE 6 DE ABRIL DE 2022 Altera a Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006 ( Lei Antidrogas ), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga

o interesse de terceiros de boa-fé (PL 7921/17)... “A legislação de repressão ao tráfico ilícito de drogas é ineficiente e indulgente com os criminosos, ao admitir a restituição imediata do veículo utilizado para o tráfico de entorpecentes e exigir que... Atualmente, não há nada que iniba o caminhoneiro, o piloto e até o proprietário de um veículo de passeio utilizar o seu bem móvel para o transporte da droga ilícita, já que o veículo pode ser liberado

Malgrado o art. 91 , II , in fine, do Código Penal ressalve o direito do terceiro de boa-fé, para ostentar tal condição, o requerente deve demonstrar a origem lícita do bem, nos termos do art. 60 , § 2º... “Liberar o bem sem a demonstração inequívoca da boa-fé municiaria os criminosos, na medida em que possibilitaria que os mesmos adquirissem produtos em nome de terceiros a fim de utilizá-los para a prática... Após ter seu pedido de restituição do veículo negado pelo magistrado de 1º Grau, a autora recorreu ao Tribunal a fim de obter a alteração da decisão

apreendido (locado a terceiro por meio de contrato) e que se trata de terceira de boa-fé, que atua no ramo rent a car, não podendo ser responsabilizada, por perda de seu bem, pela conduta criminosa executada... de um veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas em município do Vale do Itajaí... Diferente das outras ocorrências, onde o bem do condenado tem o perdimento decretado em favor da União, a locadora de veículos comprovou por meio de contrato que alugou o carro de boa-fé e sem saber qual

a Ana Maria Chechi e Milton João Chechi, que se apresentaram à Justiça como terceiros de boa-fé... "Não estando evidenciado que se tratam os apelantes de terceiros de boa-fé, é necessária a manutenção da apreensão, a fim de que se estabeleça a devida instrução processual... A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve integralmente sentença proferida na comarca de São Miguel do Oeste que negou a restituição de dois veículos (um Vectra e um Gol), além de dois celulares

de dois celulares, a Ana Maria Chechi e Milton João Chechi, que se apresentaram à Justiça como terceiros de boa-fé... "Não estando evidenciado que se tratam os apelantes de terceiros de boa-fé, é necessária a manutenção da apreensão, a fim de que se estabeleça a devida instrução processual... A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve integralmente sentença proferida na comarca de São Miguel do Oeste que negou a restituição de dois veículos (um Vectra e um Gol), além

a Ana Maria Chechi e Milton João Chechi, que se apresentaram à Justiça como terceiros de boa-fé... "Não estando evidenciado que se tratam os apelantes de terceiros de boa-fé, é necessária a manutenção da apreensão, a fim de que se estabeleça a devida instrução processual... A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve integralmente sentença proferida na comarca de São Miguel do Oeste que negou a restituição de dois veículos (um Vectra e um Gol), além de dois celulares

Quando houver condenação, os valores serão transformados em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé (quem tiver comprado o bem sem saber que foi obtido... Essa regularização visa a isentar o comprador, em leilão, de veículo, embarcação ou aeronave dos débitos anteriores à compra... Veículos A MP especifica que a autoridade de trânsito ou de registro aeronáutico ou náutico terá 30 dias para regularizar o bem arrematado