Restituição de Veículo Terceiro de Boa-fé em Notícias

É possível reconhecer por usucapião a aquisição da propriedade de caminhão furtado em favor de terceiro que comprou o veículo de boa-fé há mais de 20 anos... Para ele, é imprescindível que se verifique, nos casos concretos, se a situação de clandestinidade cessou, especialmente quando o bem furtado é transferido a terceiros de boa-fé... O caminhão foi furtado em 1988 e comprado de boa-fé por um terceiro, que chegou a fazer um financiamento bancário e obteve registro no departamento de trânsito, além do licenciamento regular

O apelante alegou ser o legítimo possuidor de boa fé do caminhão... de boa fé, observado as disposições do Provimento 34 /99 – CM... O desembargador Rui Ramos Ribeiro consignou ainda que, embora o apelante postule a proteção possessória alegando ser terceiro de boa-fé, há expressa vedação na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria

O apelante alegou ser o legítimo possuidor de boa fé do caminhão... de boa fé, observado as disposições do Provimento 34 /99 CM... O desembargador Rui Ramos Ribeiro consignou ainda que, embora o apelante postule a proteção possessória alegando ser terceiro de boa-fé, há expressa vedação na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria

que comprou o veículo de boa-fé e exerceu a posse sobre ele por mais de 20 anos... Para ele, é imprescindível que se verifique, nos casos concretos, se a situação de clandestinidade cessou, especialmente quando o bem furtado é transferido a terceiros de boa-fé... “Nota-se que não se exige que a posse exercida seja justa, devendo-se atender o critério de boa-fé apenas nas hipóteses da usucapião ordinária, cujo prazo para usucapir é reduzido”, afirmou

A defesa alegou que o apelante seria terceiro de boa-fé, que não teria conhecimento das atividades de tráfico realizadas com o veículo, bem como que é proprietário legítimo do veículo, adquirido legalmente... no feito, a fim de verificar a condição de terceiro de boa-fé ou não do peticionante e sua conduta em relação à atividade criminosa de transporte de drogas e associação para o tráfico, com utilização... Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJMS negaram, por unanimidade, a restituição do veículo de R.C.B., apreendido em crime de tráfico de drogas

Malgrado o art. 91 , II , in fine, do Código Penal ressalve o direito do terceiro de boa-fé, para ostentar tal condição, o requerente deve demonstrar a origem lícita do bem, nos termos do art. 60 , § 2º... “Liberar o bem sem a demonstração inequívoca da boa-fé municiaria os criminosos, na medida em que possibilitaria que os mesmos adquirissem produtos em nome de terceiros a fim de utilizá-los para a prática... Após ter seu pedido de restituição do veículo negado pelo magistrado de 1º Grau, a autora recorreu ao Tribunal a fim de obter a alteração da decisão

da Lei, salvaguardando o direito de terceiro de boa-fé... Agora, a lei exclui a possibilidade de restituição do veículo usado para transporte de droga ilícita, permitindo a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa... Caso fique provada a origem lícita do bem, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62

destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.”... Essa JAIR MESSIAS BOLSONARO Anderson Gustavo Torres Ronaldo Vieira Bento "referida alteração já autoriza o perdimento do bem utilizado no crime de tráfico de drogas, excluindo os terceiros de boa-fé, como... LEI Nº 14.322 , DE 6 DE ABRIL DE 2022 Altera a Lei nº 11.343 , de 23 de agosto de 2006 ( Lei Antidrogas ), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga

o interesse de terceiros de boa-fé (PL 7921/17)... “A legislação de repressão ao tráfico ilícito de drogas é ineficiente e indulgente com os criminosos, ao admitir a restituição imediata do veículo utilizado para o tráfico de entorpecentes e exigir que... Atualmente, não há nada que iniba o caminhoneiro, o piloto e até o proprietário de um veículo de passeio utilizar o seu bem móvel para o transporte da droga ilícita, já que o veículo pode ser liberado

Dessa forma, entendeu o ministro, a ausência de boa-fé do comprador e o seu conhecimento prévio sobre a situação do imóvel afastaram o direito à restituição do valor com base na evicção... o TJMT concluiu pela ausência de boa-fé e pelo conhecimento prévio acerca dos problemas possessórios que envolviam o imóvel... Boa-fé é requisito essencial Quando reconhecida a má-fé do comprador de imóvel no momento de fechar o negócio, ele não pode, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor ação de indenização para reaver