Retenção de documento de identidade
A retenção de documento oficial só poderá ser feita por ordem judicial, em casos especialíssimos, com a fundamentação necessária... Apesar da cautela sempre exigida em razão da comprovada insegurança que impera e que exige medidas de garantias compatíveis com o bem estar coletivo, a retenção do documento de identidade, depois de cumprida... A retenção indevida causa transtorno e constrangimento ao titular da identidade