Súmula 284 do STF. Não Incidência em Notícias

da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2... NÃO INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO... NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ.1... Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.2... Em situação análogo à presente, o Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, já se manifestou sobre a não incidência do IRPJ sobre a correção monetária computada

CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284 /STF. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA... Sendo assim, esse ponto do recurso especial carece da necessária delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal... CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO. MENTIRA NO INTERROGATÓRIO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DIREITO À NÃO AUTOCRIMINAÇÃO

pela incidência da Súmula 284 do STF , salvo se, em caráter excepcional, as razões recursais conseguem demonstrar de forma inequívoca a hipótese ou cabimento... Nesses casos, aplicava-se por analogia a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, que conclui pela inadmissibilidade do recurso "quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão... ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Og Fernandes: A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do REsp acarreta, como regra, a inadmissibilidade do recurso pela Súmula 284

SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... especial (e-STJ fls. 439/455), os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, atraindo para a espécie a incidência da Súmula n. 284 do STF, segundo a qual não se conhece... Outrossim, mesmo que superado o referido óbice (Súmula n. 284/STF), a pretensão de substituição da pena corporal por restritivas de direitos não prosperaria, diante do não preenchimento do requisito previsto

Incidência do disposto na Súmula n. 284 do STF. 2... SÚMULA N. 284 DO STF. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA CONSIDERA O NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3... A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1

jurídica exposta, o que atrai a incidência do atalho previsto na Súmula 284/STF... A liquidação extrajudicial de uma empresa não a autoriza a levantar valores que tenha depositado voluntariamente em juízo antes da dissolução... Os juízos de primeiro e segundo grau negaram o pedido sob o argumento de que o depósito efetuado em momento anterior ao decreto liquidatório não estaria sujeito ao concurso de credores

sua não aplicabilidade para não ocasionar a incidência da Súmula 282/STF que vem sendo aplicada por analogia, uma vez que, normalmente, é aplicada nos casos do Recurso Extraordinário... da Súmula 284/STF... o cotejo analítico deverá apontar as circunstancias que identificam ou assemelham os casos confrontados, além de evidenciar a similitude fática e as divergências de interpretações para evitar a incidência da Súmula 284

No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal, cotejando a hipótese da transferência à materialidade imposta ao ICM pelo art. 155 , II , da Constituição Federal , também ratifica a não incidência da exação... Assevere-se que a decisão em destaque entende pela não incidência do ICM nas transferências dentro de um mesmo Estado... Na oportunidade, a jurisprudência se firmou pela não incidência do imposto, tendo em vista que o aspecto material da Regra Matriz de Incidência do ICM denota [1] a necessidade de uma operação de mercancia