Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
10 de Novembro de 2024
    Adicione tópicos

    CONCURSO PÚBLICO: Prefeito do Cantá é processado por contratação irregular de servidores

    Promotoria de Patrimônio Público identificou que nenhum ato de nomeação fora tornado público pelo município

    A contratação de servidores temporários de forma irregular, sem prévio processo seletivo para ocupação de cargos na prefeitura municipal do Cantá, motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a ingressar com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o atual prefeito, Josemar do Carmo.

    A Constituição Federal de 1988, prevê no artigo 37, inciso II, que o ingresso no serviço público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    Consta na ação, assinada pelos promotores de justiça do Patrimônio Público, Luiz Antônio Araújo de Souza e João Xavier Paixão, que todas as contratações realizadas por Josemar não eram sequer publicadas conforme determinação legal. Salta aos olhos que a admissão direta e de forma irregular de servidores venha ocorrendo na prefeitura do Cantá desde o início da gestão do prefeito Josemar, bastando para tanto observar as relações de servidores temporários contratados nos anos de 2009, 2010 e 2011, certamente para formação de cabresto eleitoral, trazendo prejuízos diretos à sociedade e aos candidatos aprovados no concurso público, ressaltam os promotores.

    Em 2007, o MPRR firmou um Termo de Ajustamento de Conduta TAC nº 001/2007 , e encaminhou notificações recomendatórias ao prefeito para que realizasse a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, objeto do edital nº 001/2007, em substituição aos irregularmente admitidos, no mesmo quantitativo de servidores temporários, para os cargos de secretário de escola, assistente de aluno, merendeira, auxiliar de serviços gerais e professores.

    Segundo as investigações da Promotoria do Patrimônio Público, documentos encaminhados pelo município do Cantá ao Ministério Público Estadual demonstram claramente a prática ilegal do prefeito Josemar do Carmo na admissão de servidores para a administração municipal. Existem candidatos aprovados em concurso público aguardando a nomeação, cujo prazo de validade do certame expira agora, em fevereiro deste ano, destacam os promotores.

    Consta ainda na ação, que o MPRR pede a condenação do prefeito do Cantá pela prática de ato de improbidade administrativa; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de cem vezes o valor da remuneração recebida por Josemar do Carmo como prefeito municipal, além da proibição de contratar com o Poder Público, dentre outros. A ação foi ajuizada na 8ª Vara Cível, no dia 24 de janeiro e está pendente de decisão judicial.

    Assessoria de Comunicação Social

    Ministério Público Estadual de Roraima

    www.mp.rr.gov.br email: ascom@mp.rr.gov.br

    Contato: (95) / 2971 Cel:

    Siga o MPRR no twitter: @MP_RR

    • Publicações939
    • Seguidores6
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoNotícia
    • Visualizações80
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/concurso-publico-prefeito-do-canta-e-processado-por-contratacao-irregular-de-servidores/3007700

    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça
    Notíciashá 16 anos

    STJ mantém nulidade de concurso em que um dos candidatos é parente de membro da banca

    Coruja Concurseira, Bacharel em Direito
    Notíciashá 9 anos

    Filha de prefeito é aprovada em 1º lugar e concurso entra na mira do MP

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)