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Conselho Federal da OAB regulamenta investigação conduzida pela defesa
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta terça-feira (11/12), provimento que regulamenta bases para o advogado fazer investigação e presidir inquérito defensivo.
A norma define algumas condutas na apuração de provas, de oitivas de vítimas e testemunhas. Além disso, assegura ao advogado acesso a provas, informações, certidões públicas e notificações judiciais tanto do Código de Processo Penal como do Código de Processo Civil.
O projeto que deu origem à medida começou a ser discutido pela Comissão da Ad...
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